Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 588 A socialidade é expressa em diversas passagens do novo diploma, a exemplo dos que se referem à função social da propriedade (CC, art. 1228 e parágrafos) e à função social dos contratos (CC, art. 421). O novo Código, atento a uma perspectiva mais humanista, com parâmetro no postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, rechaça o conteúdo unicamente individualista e patrimonialista do Códi

Caderno único ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apel

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Outrossim, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 541, que autoriza a capitalização mensal na hipótese de a taxa de juros anual superar em doze vezes a taxa mensal, in verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O c. STJ, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese de que “A cobrança de juros capitalizados

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000157-03.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: BENEDITO MARCELO DE SOUZA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MARQUES - SP358250 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N TE N ÇA Trata-se de ação proposta por Benedito Marcelo de Souza Carvalho em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando, em resumo, revisão de contrato bancário, consignação em pagamento de valores controversos, depósito de valores incontroversos, repetição em dobro dos val

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recebidos os autos, houve declaração de nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo Estadual, negação do pedido de tutela de urgência e deferimento do pleito de depósito da parcela incontroversa. A CEF apresentou contestação no qual sustentou a ocorrência de preliminar de inépcia (artigo 330, § 2º e 3º do CPC) e de ausência de interesse de agir em relação ao pedido da parte autora relativo à comissão de permanência. Quanto ao mérito, requereu a improcedência da inte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1306 4 preenchidos os requisitos legais consistente na expressa previsão contratual, na possibilidade de resilição para ambos os contratantes e que haja prévia notificação, o que foi efetivamente observado no caso dos autos, acrescentando que o disposto no artigo 13, § único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, ap

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3335 437 a pretensão autoral volta-se à obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material (lucros cessantes) no valor de R$ 9.000,00 por mês até o deslinde da demanda, e que até a sua interposição somava R$ 45.000,00. Carreou documentos de fls. 108 a 111. Réplica às fls. 115 a 125 em que refutou a preliminar suscitada pelo r