Seção III ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1426 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/11/2013 PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIáRIA (LEI Nº 9 714/1998), OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELAçãO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO NãO SE FAZEM PRESENTES (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS) DO MESMO MODO NãO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A APLICAçãO DA SUSPENSãO CONDICIONAL

Seção III ● 14/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 DETERMINAçãO REGULAMENTAR, TENDO POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO CRIME, MESMO SABENDO SER PROIBIDO, SENDO IMPUTáVEL E INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DO FATO E EXIGIA-SE UMA CONDUTA DIVERSA DA PRATICADA QUANTO AOS ANTECEDENTES, ACUSADO é PRIMáRIO; QUANTO à CONDUTA SOCIAL, DEMONSTRA-SE NORMAL à SOCIEDADE NA QUAL CONVIVE, NãO HAVENDO NA

Seção III ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1572 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014 4112 16668 34503 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 GO - WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA GO - FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA GO - GABRIEL FERNANDES TORALBO DESPACHO : 3 DO DISPOSITIVO 66 AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATóRIO PARA CONDENAR CLAUDINEY FELIPE DA SILVA E FERNANDO MARQUES FAUSTINO, QUALIFICADO NA DENúNCIA, àS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 339, CAPUT,

Seção III ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1426 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/11/2013 BRASILEIRO, SENDO ASSIM, PASSO A DOSAR A PENA DOSIMETRIA DAS PENAS ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11 343/2006 (1ª FASE – FIXAçãO DA PENA-BASE) QUANTO à CULPABILIDADE, MANIFESTA PELA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE TRAFICAR ENTORPECENTES, EM DESACORDO COM DETERMINAçãO REGULAMENTAR, TENDO POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO CRIME, MESMO SABENDO SER PROIBIDO, SENDO IM

Seção III ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 DESCRITOS NO ARTIGO 180, CAPUT E NO ARTIGO 304, CAPUT, AMBOS DO CóDIGO PENAL 40 EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO CONSAGRADO NO ART 5°, XLVI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E à NORMA DO ART 68 DO CóDIGO PENAL, TENDO COMO LINHA PRINCIPIOLóGICA A IMPOSIçãO DE UMA PENA QUE SEJA NECESSáRIA à REPROVAçãO E SUFICIENTE à PREVENçãO, PASSO à INDIVIDUALIZAçãO DA PENA, PELO

Seção III ● 10/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014 SENDO-LHE PLENAMENTE EXIGíVEL PELA LEGISLAçãO QUE ADOTASSE CONDUTA DIVERSA DA QUE PRATICOU; QUANTO AOS ANTECEDENTES, TENHO-OS COMO BONS, EIS QUE A CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 226/227 E 233/234 DEMONSTRAM NãO EXISTIR NENHUM OUTRO PROCESSO EM SEU DESFAVOR; QUANTO à CONDUTA SOCIAL, DEMONSTRA-SE NORMAL à SOCIEDADE NA QUAL CONVIVE, NãO HAVENDO NADA DE

Seção III ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 37 DEMONSTRA NãO HAVER QUALQUER OUTRO PROCESSO EM SEU DESFAVOR; QUANTO à CONDUTA SOCIAL, DEMONSTRA-SE NORMAL à SOCIEDADE NA QUAL CONVIVE, NãO HAVENDO NADA DESABONADOR NESSE SENTIDO; QUANTO à PERSONALIDADE, DEIXO DE VALORá-LA EM RAZãO DA INEXISTêNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA TANTO; QUANTO AOS MOTIVOS, Já SãO PUNIDOS PELO PRóPRI

Seção III ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 AUTOS NR. : 24 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VICTOR PEDRO SILVA VITIMA : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SALES ADV ACUS : 38663 GO - FERNANDA ALVES DE SOUZA 42389 GO - LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATORIO PARA C ONDENAR VICTOR PEDRO SILVA, QUALIFICADO NA DENUNCIA, AS PENAS PRE VISTAS PARA OS CRIMES TIPIFICADOS

Seção III ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013 INICIALMENTE, IMPõE-SE A ANáLISE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ART. 59 DO CóDIGO PENAL, A FIM DE SE ESTABELECER A PENA BASE, AS QUAIS SE ENCONTRAM DELINEADAS NA FORMA SEGUINTE SEPARADAMENTE PARA CADA DELITO: 3.1 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CP) QUANTO à CULPABILIDADE, ENTENDO SER ALTAMENTE REPROVáVEL, TENDO EM CONTA QUE O CONDENADO é

Seção III ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1343 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 NOS PRESENTES AUTOS. NãO HAVENDO CAUSA DE DIMINUIçãO OU DE AUMENTO A SEREM ANALISADAS, FIXO A PENA EM 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 3.1.3 EM RELAçãO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIçãO DE USO PROIBIDO (ARTIGO 16, DA LEI N. 10.826/2006) QUANTO à CULPABILIDADE, O CONDENADO ERA PLENAMENTE IMPUTáVEL à éPOCA DOS FATOS, MAIOR E CAPAZ Q