Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3424 Não se olvida que os serviços de saúde são prestados a partir de uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo que a competência pela prestação desses serviços é partilhada entre os Entes Federados, a fim de evitar a superposição de atribuições. Nesse contexto, em 23/05/2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido no Recurso E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2691 799 Zanchi - Magistrado(a) Andréa Schiavo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE POR DÉBITO ORIUNDO DE PERÍODO NO QUAL O IMÓVEL ESTAVA OCUPADO POR TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DANO MORAL

Caderno único ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5847 002/255 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 21/10/2016 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 000.16.000949-4 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA - OAB/RR 658 AGRAVADO: ELAINE PEREIRA DE MELO DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO - OAB/RR 429 RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 24 de outubro de 201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2801 1170 e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ronaldo Marcelo Barbarossa (OAB: 203434/SP) (Defensor Constituído) - Rosan Jesiel Coimbra (OAB: 95518/SP) (D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 374 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000403-97.2018.8.26.0111 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajuru - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - Recorrido: KELVIN DIOGO DE SOUZA RIBEIRO - Magistrado(a) José Otávio Ramos Barion Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MEDICAMENTO. AJUIZAMENTO AN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2801 1172 Nº 1008957-47.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Município de Jahu Recorrida: Irma Bauman Salles - Magistrado(a) Rafael Saviano Pirozzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DEVER DO MUNICÍPIO EM CEDER OS INSUMOS – TRATAME

Publicações Judiciais I ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, as demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, através do Sistema Único de Saúde, podem ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de estado e município, haja vista ser dever do Estado (art. 196, Constituição Federal). Neste sentido: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2009. A jurisp

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3166 118 EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MEDIANTE INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS À SOLUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIS

Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1819 15 NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DO CRATO. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO CRATO EM VERBAS HONORÁRIAS. APELAÇÃO VOLTADA CONTRA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE SITUAÇÃO INDIVIDUAL

Caderno 2 - Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1693 386 Público: Davyd Jefferson Pinheiro de Castro (OAB: 27360/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA É LEGITIMADO A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚ