Seção II ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 A SEQUELA NAO SE ENCONTRA DESCRITA NA TABELA DE CALCULO DA SUSEP, E A PARTE NAO DEVE SER PREJUDICADA POR TAL OMISSAO, ALEM DISSO, ESTE ENTENDIMENTO ENCONTRA RESPALDO NO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, P ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSTA DA REFERIDA TABELA, QUE PARA O CASO DE PERDA COMPLETA DE MOBILIDADE DE UM OMBRO O ACIDENT ADO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE 25% (VINTE

Seção III ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 DESPACHO : "... DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/01 /2015, ÀS 16 HORAS E 00 MINUTOS, A SER REALIZADA NO FÓRUM LOCAL. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA, O ACUSADO, ASSIM COMO O DEFENSOR ATUANTE NO FEITO. ... JATAÍ-GO, 01 DE SETEMBRO DE 2014. STHELLA DE CARVALHO MELO. JUÍZA DE DIREITO." NR. PROTOCOLO : 436297-39.2014.8.09.0

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSS deu interpreta??o equivocada a essa inova??o e deixou de considerar, a partir de ent?o, o tempo de servi?o prestado em atividades profissionais antes elencadas como agressivas para per?odos anteriores ? edi??o da lei acima mencionada. Assim agindo, o INSS burlou um direito fundamental - o direito adquirido - pois o direito vai sendo incorporado ao patrim?nio do segurado com o decorrer de cada dia no exerc? cio naquela atividade. Nesse sentido, cito decis?o do Colendo Superior Tribunal de