Seção III ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 NTAIS, RAZAO PELA QUAL AS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS R EUS DEVEM SER RESPEITADOS), MAS TAMBEM UMA VERTENTE POSITIVA (TEO RIA DO DEVER DE PROTECAO O ESTADO TEM O DEVER DE PROTEGER OS DIRE ITOS FUNDAMENTAIS CONTRA VIOLACOES DE TERCEIROS - SOMADO AO PRINC IPIO DA VEDACAO A PROTECAO DEFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E STA PROTECAO NAO PODE SER DEFICIENTE).

Seção III ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 EM O DEVER DE TUTELAR A SAUDE PUBLICA, FORTALECENDO OS APARATOS P REVENTIVOS E REPRESSIVOS (ART. 3 DA LD), GROSSO MODO, E NECESSARI O QUE O PODER EXECUTIVO INVISTA EM POLITICAS PUBLICAS DE COMBATE E PREVENCAO AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS, E AINDA NA PREVENCAO AO USO INDEVIDO, ATENCAO E REINSERCAO SOCIAL DE USUARIOS E DEPENDEN TES DE DROGAS. E SABIDO QUE ESSA ATUACAO