Poder Executivo ● 18/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIV• NÀ 91 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA Nº 211 – O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do Ato Governamental n.º 619, republicado no D.O.E de 04 de fevereiro de 2015, Recife, 18 de maio de 2017 eventuais infrações conexas que emergirem durante os trabalhos, com base no Decreto 42.191 de 01 de outubro de 2015, na Lei 11.781 de 6 de junho de 2000 e na Lei 8.666 de 21 de Ju