Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 PEREIRA DE ARAUJO, ROGERIO DA COSTA SILVA, ABENIL AIRES CAVALCANTE, IBRAHIM YUSEF MAHMUD ALI, JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA, SONIVALDO MARCIANO DE LIMA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GILTON DE AMORIM BORGES e OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, na AÇÃO CAUTELAR ajuizada em

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 implica em aumento de despesas e risco de pagamento indevido, tem-se como presente vício formal a macular os dispositivos impugnados. Se os arts. 31, 32, 33 e 34, da Lei n°5.190/2013 promovem transposição funcional de servidores de uma carreira para outra, sem prévia aprovação em concurso público, declara-se a inconstitucionalidade material desses artigos, nos termos do enunciado 685 da súmula

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2011.01.1.090623-5 - Cumprimento de Sentenca - A: CALIZIA TERESINHA DA CUNHA SANTOS. Adv(s).: DF027652 - Antonio Camargo Junior, DF029778 - Juciara Helena Cristina de Souza Barros. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF035879 - Marcos Caldas Martins Chagas. A: VILMA CAMPANATI ARDUINI. Adv(s).: (.). A: EDSON NERES DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: EDUARDO HUEB CECILIO. Adv(s).: (.). A:

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 modo, não vislumbro, por ora, a plausibilidade do direito vindicado, de modo a justificar a concessão da medida liminar pleiteada?. Os Agravantes sustentam (i) que foram admitidos através de concurso público para a ?Carreira de Administração Pública do Distrito Federal? (Lei Distrital 51/89); (ii) que foram aproveitados na ?Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias? (Lei Distr

Caderno único ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2011.01.1.090623-5 - Cumprimento de Sentenca - A: CALIZIA TERESINHA DA CUNHA SANTOS. Adv(s).: DF027652 - Antonio Camargo Junior, DF029778 - Juciara Helena Cristina de Souza Barros. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF035879 - Marcos Caldas Martins Chagas. A: VILMA CAMPANATI ARDUINI. Adv(s).: (.). A: EDSON NERES DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: EDUARDO HUEB CECILIO. Adv(s).: (.). A:

Caderno único ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de outubro de 2011 NOVACAP LTDA COOHAB . Adv(s).: DF010969 - Gustavo Cortes de Lima, DF012250 - Claudismar Zupiroli, DF04448E - Idmar de Paula Lopes, DF07253E - Augusto Carreiro Goncalves, DF07294E - Thiago Silva Santiago, DF08213E - Marcos Thiago Avila Silva. A: MARINEIA BORGES DIAS CLARO. Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria n. 02/09, de ordem, designei o dia 02/02/2012, às 13h30 para a reali

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 definitivo da ação principal, ressalvada a progressão funcional decorrente do exercício do cargo. Preparo recolhido (fl. 1 ? ID 1100583 e fl. 1 ? ID 1100587). É o relatório. Decido. O artigo 31 da Lei Distrital 5.190/2013 permitiu que os integrantes da ?Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal? (Lei Distrital 4.958/12) optassem por retornar à ?Carreira Políticas Públicas e Gestão Gove

Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; III ? de Auxiliar de Apoio às Atividades Policiais Civis e de Agente de Gestão Fazendária para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental. § 1º O retorno de que trata o caput leva em consideração a tabela vigente das carreiras mencionadas até a data de 31 de agosto de 2013, com intuito de apurar a existência de diferenças

Caderno único ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 se ainda a inicial, no mesmo prazo, para formular o pedido de reparação por dano moral em moeda corrente, e não em salários-mínimos. Brasília - DF, quarta-feira, 05/10/2016 às 18h21. Priscila Faria da Silva,Juíza de Direito . Nº 2016.01.1.102735-7 - Tutela Cautelar Antecedente - A: CONDOMINIO DO ED CRISTAL CENTER. Adv(s).: DF026565 - Waldir Preusse Reis. R: BRCON CONDOMINIO E COBRANCAS LTDA ME