Diário da Justiça ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019 541 do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. 2 Enunciado nº 79 do FONAJE: É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 335 fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alterna

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 399 SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE RESENHA: 07/05/2019 A 08/05/2019 - SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM - VARA: JUIZADO CRIMINAL MEIO AMBIENTE DE BELEM PROCESSO: 00010012620198140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 07/05/2019 AUTOR DO FATO:ELSON GUEDES DA SILVA AUTOR

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 382 ilustre Representante do Ministério Público, sob a alegação de decurso do prazo de prescrição (fls. 61/62). Compulsando os autos, verifico que razão assiste a Representante do Ministério Público, uma vez que se trata de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui à autora do fato a prática do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98. Conforme o artigo 109, do CPB, a prescrição

Diário da Justiça ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019 542 CJRMB) e Enunciado 87 do FONAJE, nos termos da Resolução nº 154/2012 do CNJ. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. PASSO A DECIDIR: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença a COMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS e a TRANSAÇÃO PENAL, formalizadas pelo Ministério P

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 484 Termo Circunstanciado em: 04/09/2019 AUTOR DO FATO:JORGE ANTONIO LOBATO BARBOSA RIBEIRO VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0001881-18.2019.8.14.0701 Autor do Fato: JORGE ANTONIO LOBATO BARBOSA RIBEIRO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 15/17, designo audiência preliminar para o dia 07 de novem

Diário da Justiça ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6657/2019 - Terça-feira, 14 de Maio de 2019 346 Termo Circunstanciado em: 13/05/2019 AUTOR DO FATO:RAIMUNDA DE JESUS PEREIRA LEAL VITIMA:A. C. . Autos nº 0001490-34.2017.8.14.0701 Autora do fato: RAIMUNDA DE JESUS PEREIRA LEAL Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 13 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às 10:45 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 191 cópia da denúncia a fim de instruir o mandado de citação. Belém (PA), 31 de janeiro de 2020. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente PROCESSO: 00010212220168140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANE CRISTYNA KUHN Ação: Termo Circunstanciado em: 31/01/2020 AUTOR DO FATO:PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS VITIMA

Diário da Justiça ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019 543 do ano de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, nesta cidade de Belém, na SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministério Público. No horário design

Poder Executivo ● 17/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de março de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 50 - 7 PORTARIA DO GABINETE DO GOVERNADOR Nº 04, DE 12/01/2018. Governo do Estado O CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, resolve: Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Dispensar, a pedido, o servidor MOÍSES VICENTE DA SILVA, matrícula 363605-4, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS2, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da