Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 2473 manifestaram deixando escoar o prazo sem qualquer manifestação, o que enseja a extinção do feito, conforme dispõe o art. 485, incisos II, do CPC, in verbis: ¿Art. 485 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: II - quando ficar parado por mais de 1 (um) ano, por negligência das partes;¿ Diante do exposto, com fundamento no art. 485, Inciso II, do CPC, julgo extinto o processo sem resol

Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 2430 Município de Marapanim, tendo sido suprimido o pagamento. Postula a antecipação de tutela, pois afirma ser ¿auxiliar de consultório dentário¿ e fazer jus ao benefício. O Colendo Tribunal de Justiça do Pará já decidiu que na ausência de legislação que regule o pagamento do benefício de insalubridade, não deve haver o pagamento, quando do julgamento da apelação 0005605.88.2013.814.0006,