69 resultados encontrados para sponte sua estender - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
2369/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 533 interpretadas restritivamente, sob pena de se desvirtuar o que foi estipulado pelas partes. Na verdade, a ECT sequer poderia sponte sua estender o prazo da licença-paternidade, pois, como empresa pública integrante da administração indireta, encontra-se jungida à observância do princípio da legalidade estrita e a Lei nº 11.770, em seu art. 2º, é clara quando a
São Paulo, 29 de outubro de 2012. Vera Jucovsky Desembargadora Federal 00055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005204-66.2010.4.03.6107/SP 2010.61.07.005204-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES ALONCO MENDES HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS TIAGO BRIGITE e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00052046620104036107 1 Vr ARACATUBA/SP DECISÃO Previdenciário. Cálculo de benefício. Fator previ
São Paulo, 29 de outubro de 2012. Vera Jucovsky Desembargadora Federal 00055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005204-66.2010.4.03.6107/SP 2010.61.07.005204-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES ALONCO MENDES HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS TIAGO BRIGITE e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00052046620104036107 1 Vr ARACATUBA/SP DECISÃO Previdenciário. Cálculo de benefício. Fator previ
São Paulo, 19 de dezembro de 2012. RAQUEL PERRINI Juíza Federal Convocada 00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000292-55.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.000292-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES DOMICIO JOSE DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ANDREI HENRIQUE TUONO NERY e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00002925520114036183 7V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Previdenciár
monetária e dos juros de mora e, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTÁRQUICA. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 15 de outubro de 2012. Vera Jucovsky Desembargadora Federal 00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004067-52.2011.4.03.6127/SP 2011.61.27.004067-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES JOSE ROBERTO STEFANO VÂNIA MARIA GOLFIERI STÉFANO e outro Instit
monetária e dos juros de mora e, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTÁRQUICA. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 15 de outubro de 2012. Vera Jucovsky Desembargadora Federal 00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004067-52.2011.4.03.6127/SP 2011.61.27.004067-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES JOSE ROBERTO STEFANO VÂNIA MARIA GOLFIERI STÉFANO e outro Instit
00099 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000376-93.2012.4.03.6127/SP 2012.61.27.000376-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES BENEDITO DIVINO SILVERIO (= ou > de 60 anos) VÂNIA MARIA GOLFIERI STÉFANO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MAIRA S G SPINOLA DE CASTRO e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00003769320124036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP DECISÃO Previdenciário. Cálculo de benefício. Fator previdenciário. Const
00099 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000376-93.2012.4.03.6127/SP 2012.61.27.000376-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES BENEDITO DIVINO SILVERIO (= ou > de 60 anos) VÂNIA MARIA GOLFIERI STÉFANO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MAIRA S G SPINOLA DE CASTRO e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00003769320124036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP DECISÃO Previdenciário. Cálculo de benefício. Fator previdenciário. Const
2012.61.83.000498-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES GILBERTO LOPES DA SILVA PERISSON LOPES DE ANDRADE e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VANESSA BOVE CIRELLO e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00004983520124036183 2V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Previdenciário. Cálculo de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade da Lei 9.876/1999. Cabimento dos cálculos do INSS. Trata-se de feito previdenciário
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES JOSE BALBINO NETO CLAUDIO SOARES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ELIANE MENDONCA CRIVELINI HERMES ARRAIS ALENCAR 07.00.00099-3 2 Vr GUARARAPES/SP DECISÃO Previdenciário. Cálculo de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade da Lei 9.876/1999. Cabimento dos cálculos do INSS. Trata-se de feito previdenciário ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -