Judiciário ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1746/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 551 previstos no referido artigo; (iii) cálculo do imposto na fonte Recolhimentos previdenciários e fiscais nos exatos termos da relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo fundamentação. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no artigo 143 da CLT) e décimo terceiro salário, efetuados individualmente e Custas pelas reclamadas no importe

Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região domingos, não todos. 1898 previsto no §2º do artigo 74 da CLT), tenho que, na forma da Súmula 338 do TST, cabe presumir verdadeira a tese da Inicial, qual seja, de que em parte dos domingos trabalhados não havia Vejo também que, ao contrário do alegado pela reclamante, os intervalo, com a limitação feita pela própria reclamante ao depor: na cartões trazem jornad

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 1968 condeno a ré ao pagamento de multa no valor de R$ 6.000,00, a ser Caso o empregador tivesse cumprido com seu dever de pagar em revertida em favor da obreira. dia as verbas e recolhido o FGTS na época própria, o dano não teria ocorrido. Horas extras e intervalares Os registros de jornada não foram desconstituídos por prova em Deste modo, considerando tudo o que

Judiciário ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1746/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 572 disparidade salarial. Incumbia à reclamante provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do Código de Processo Civil), sendo oportuna a Portanto, a reclamante faz jus ao pagamento de diferenças lição de Vicente Greco Filho: "O autor, na inicial, afirma certos salariais decorrentes da equiparação, considerando o salário fatos porque deles pretende de

Judiciário ● 08/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1904 integridade da Reclamante quando o expunha a grande tensão e Assim, os domingos ficaram sem intervalo anotado ou pré-anotado. ofensas à sua honra e dignidade. A esse respeito, restou apenas o depoimento das testemunhas, que Toda a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição foram, em parte, divergentes, pois uma diz que não era sempre que so

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3445 359 a Certidão Negativa de Testamento (fls. 10). Foi nomeado inventariante o senhor Cacildo (despacho fls. 34) e, ato contínuo, a senhora Carla Tiradentes apresentou contestação (fls. 35/39), alegando ter vivido com o autor da herança em união estável por cerca de 27 anos, tendo a mencionada união persistido até o falecimento de s

Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3079/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 Com efeito, uma vez ausentes os requisitos da equiparação salarial, julgo improcedentes todos os pedidos formulados. 4910 Intimado(s)/Citado(s): - MICHELLE DE OLIVEIRA CARVALHO - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, PODER JUDICIÁRIO considerando a presunção decorrente da declaração firmada nos JUSTIÇA DO TRABALHO autos,

Judiciário ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1746/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 549 Os demonstrativos de pagamento colacionados à defesa dão Indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da conta de que o salário do paradigma era inferior àquele existência de controvérsia quanto às verbas postuladas. recebido pela autora. Além disso, as fichas de registro de empregado juntadas pela empregadora demonstram que não DO DANO MORAL havi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2303 278 JEFERSON GONÇALVES DE LIMA (OAB 11887/AL) João Bequima de Oliveira (OAB 2317/AL) JOÃO JOSE DE MELO NETO João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Jorcelino Mendes da Silva (OAB 1526/AL) José Ricardo Moraes de Omena (OAB 5618/AL) José Tenorio Gameleira José Wellington de Lima Lopes (OAB 5782B/AL) Juline Vergeti O

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 ADVOGADO TESTEMUNHA CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 106094/RJ) Jonatan dos Santos Almeida 398 ajuizamento da demanda. Por isso, declaro prescritos os pedidos anteriores a 03/11/2010. Neste aspecto, ressalve-se, contudo, que as parcelas de natureza Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CRISALIA SILVA SOUZA salarial somente são exigíveis a partir