Diário da Justiça ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6994/2020 - Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 3153 partes saibam a razão da condenação ou da absolvição. Não há que se exigir que o julgador responda a um a um os argumentos deduzidos pelas partes. A isto norma processual nenhuma obriga. Basta que a decisão seja motivada, para saber se está conforme a lei." Com propriedade, RENATA FIGUEIRÊDO ALVES assinala que os embargos de declaração: "se constituem forma de impugnação de pronunciame

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4037 DECLARATÃRIOS. I - A oposição de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 535, do Código de Processo Civil, é restrita à s hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. II - Depreende-se da leitura do pronunciamento que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1989 prestação jurisdicional, pois não se sabe, ao certo, de que consta", e completa, "quem vence uma demanda pode, às vezes, encontrar na sentença qualquer obscuridade ou ambigüidade capaz de, futuramente, empecer a execução do julgado¿(...) (PONTES DE MIRANDA. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio: Forense, 1974, tomo I. ) Os Embargos de Declaração interposto não merece acolhiment

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3570 EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DOCPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AMANUTENÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAMATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE TEMACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOSDECLARATÓRIOS. I - A oposição de Embargos de Declaração, consoante odisposto no art. 535, do Código de Processo Civil, é restri

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3942 contrariedade, sendo, inclusive, interrompido o prazo para interposição de outro recurso". (, Renata Figueirêdo Alves. Embargos de declaração. Revista da ESMAPE, vol. 9, nº 19, jan/jun 2004, p. 438) Segundo o emérito PONTES DE MIRANDA, os embargos de declaração: "afirmam e têm de provar que a sentença, como está, não satisfaz as exigências de prestação ju

Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 2342 Revista Síntese Trabalhista no. 42, Porto Alegre, 1992, Ed. Síntese, pág. 11: "Quando a lei exige que a sentença seja fundamentada, não significa que essa fundamentação deva ser silogística, ou seja, não se reclama uma decisão formal em que, postas duas proposições, as premissas delas se tire uma terceira, a conclusão. Não é isso "data venia" das divergências. A sentença ou o acórdã

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 2147 CPC. Destaque-se, entretanto, que os Embargos Declaratórios somente se prestam para a correção de defeito interno do julgado, e não para reexame da causa. A lição de NELSON NERY JUNIOR é muito proveitosa e esclarecedora: "A motivação da sentença pode ser analisada por vários aspectos que vão desde a necessidade de comunicação judicial, exercício de lógica e atividade intelectual do jui

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 1735 prequestionamento. IV - Embargos de Declaração rejeitados. rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Marga.../3/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl no Ag".(...) Deve ser aplicado integralmente o art. 523, §1º., do CPC nos Juizados Especiais Cíveis. O dispositivo em epígra

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . (EREsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell M

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4035 sentença ou o acórdão não podem faltar com os reclamos da logicidade e da fundamentação, sem transformar o processo em um diálogo entre juiz e as partes. Basta que o julgador fundamente a decisão, dizendo dentre tantos preceitos invocados, quais deles é aplicável à espécie submetida à sua consideração, e, quando se tratar de matéria de fato, cabe-lhe examina