Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital delito de menor potencial ofensivo, disposto no art. 61, da Lei n.º 9.09/95, cuja competência para conhecimento e julgamento é dos Juizados Especiais Criminais. 4. Precedentes de outros Tribunais de Justiça. 5. Dissonância com o Parecer Ministerial. 6. Conflito julgado improcedente, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 15.ª Vara do Juizado Especial Crim

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital excetuando-se, quando houver compatibildade de horários, os casos declinados nas alíneas do dispositvo, dentre os quais o de dois cargos ou empregos privativos de profisionais de saúde (art. 37, XVI, “c”, CF/8). - Necesário a apuração se há compatibildade de horários entre o exercício das atribuições, uma vez que se perfaz requisito para incidência do permisi

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital contraditórias caso sejam decididas separadamente, dispensando a identidade de pedidos ou de causa de pedir; - Contudo, esvaziase a possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto quando já houver a formação de coisa julgada nos autos, uma vez que assente a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão (art. 5°, XXXVI, da CRFB/8 c/c ar. 502, do CPC), devendo,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3259 17 6.2021.8.04.00 ACORDAM os Excelentísimos Senhores Desembargadores que integram a Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. DECISÃO:” Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribu

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital contraditórias caso sejam decididas separadamente, dispensando a identidade de pedidos ou de causa de pedir; - Contudo, esvaziase a possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto quando já houver a formação de coisa julgada nos autos, uma vez que assente a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão (art. 5°, XXXVI, da CRFB/8 c/c ar. 502, do CPC), devendo,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3273 13 Desembargadores que compõem o(a) Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em sintonia com o parecer ministerial, conceder a segurança, nos termos do voto condutor da decisão. DECISÃO: “Por unanimidade, em sintonia com o parecer ministerial, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu conced

Caderno 1 - Administrativo ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XIV - Edição 3278 17 Saunders Femandes, Airton Luiz Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos., Ernesto Anselmo de Queiroz Chixaro, Joana dos Santos Meirelles, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza de Abreu Gerth e Mirza Telma de Oliveira Cunha. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Nicolau Libório dos Santos Filho. Ocorrências: Ausentes Justificadamente: Exm

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3259 16 indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente co

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital aios praticados e decisórios, nos termos do voto da Relatora”. VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Carla Maria Santos dos Reis - Relatora, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélía Caminha Jorge, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Yêdo Simões de Oliveira, Flávio Hum

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital com fulcro no art. 543-B do CPC, uma vez que o recurso que retornou vinculado ao Tema n. 41 de Repercussão Geral (processo paradigma: RE 563.965/RN) foi o Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV (STF: AI 802.551 - TJAM: 000754551.2014.8.04.0000). Ao passo que RE interposto pelo ora Embargante não foi vinculado a nenhum te