Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPE SSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACA O PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE N A PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSA PO SSIBILIDADE, QUE E CHAMADA DE PUNIBILIDADE,

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 TARSIS SOBREIRA SILVA : 10174 GO - GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS 25385 GO - EDUARDO JULYS CAETANO DA SILVA 7948 GO - RENER BUENO MARINHO BILAC 19042 GO - JOSINIRO DA SILVA COELHO 19719 GO - GERALDO ANTONIO SOARES FILHO DESPACHO : AUTOS N. 2004.0198.5894 SENTENCIADOS: DOUGLAS MARTINS MARQUES E U EDMARCIO PEREIRA DE CAMARGO DECISAO I QUANTO A PRESCRICAO RETROAT IVA EM RELACAO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS AO ACUSADO, SENDO ILICITO PRESSUPOR QUE A PENA NAO SERA FIXADA NO SEU MAXIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO, PODE SER RECONHECIDA ANTECIPADAMENTE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. POST O ISSO, HEI POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO ME RITO EM RELACAO AO ACUSADO ANDRE PEREIRA DA SILVA DIAS, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSU

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 A EM 04 (QUATRO) ANOS. OBSERVO QUE, ENTRE A DATA DO FATO E A PRES ENTE, JA TRANSCORREU MAIS DE 09 (NOVE) ANOS, RAZAO PELA QUAL A AD MISSAO DO ADVENTO DA PRESCRICAO E INARREDAVEL. ADEMAIS, E PRUDENT E EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL REVOGOU O P ARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 (A) DEFENSOR(A) PUBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVE NDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTA CAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3. SE O(A)(S) ACUSADO (A)(S) TIVER(EM) DEFENSOR(A) CONSTITUIDO(A) NOS AUTOS (NA AUDIENC IA DE CUSTODIA OU QUALQUER OUTRO MOMENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA ELE(A) SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR A RE

Seção III ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 E O RELATORIO. DECIDO. EM EXAME DOS AUTOS, VERIFICO RAZAO ASSISTE O REPRESENTANTE MINISTERIAL. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VIRTUALMENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SE RIA, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. A RE FERIDA PRESCRICAO PERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDAD E DE QUE EM CASO DE CONDENACAO AO FINAL A PEN

Seção III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 A, EM TESE, CABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. A REFE RIDA PRESCRICAO PERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE QUE, EM CASO DE CONDENACAO AO FINAL, A PENA IMPOSTA SERIA ALCA NCADA PELA PRESCRICAO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPE SSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 8. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 249636-35.2010.8.09.0143 287 ACAO PENAL JOSE EVERALDO BATISTA CELG 3457 GO - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA 20502 GO - JULIANO GOMES CIRQUEIRA DESPACHO : AUTOS N 201002496360 S E N T E N C A JOSE EVERALDO BATISTA, QUALI FICADO NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO E PROCESSADO

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 S AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICO QUE E PERFEITAMENTE APL ICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA EM RELACAO A DOUGLAS MARTINS, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIR EITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 3 51/380 QUANTO AQUELE SENTENCIADO. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR I MPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO

Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 VOR DE JUNIOR DE GODOI BRUNO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS E M EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. INSTADO A SE M ANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTO S, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SEG UIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAM