Diário da Justiça ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6657/2019 - Terça-feira, 14 de Maio de 2019 1211 CPB E ART. 244-B DO ECA; eis que redigida em consonância com o artigo 41, do CPP, E presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, sendo certo que existe justa causa para ação penal. Não estando, assim, presentes, em concreto, quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 395, do CPP. Cite(m)-se o(s) acusado(s) DENUNCIADO : STELLA MENDONCA