Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 NR.PROCESSO: 0357864.30.2010.8.09.0006 PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (?) 5. No mais, ressalto que, nos termos do artigo 808, III, do CPC, cessa a eficácia da Medida Cautelar se o Juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito. 6. Agravo Regimental não provido.? (STF, AgRg no AR

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 Verifico outrossim que foi realizado Relatório de Investigação Patrimonial do executado/agravado, com pesquisa no DETRAN-GO, DENATRAN, Declarações de Operações Imobiliárias e Agrodefesa-GO, não tendo sido encontrado nenhum bem do sujeito passivo principal (fls. 25/28). NR.PROCESSO: 5167815.18.2017.8.09.0000 Ademais, ainda que tenha havido a penhora de bens da pa

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDA-MENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. HIPÓTES

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 psicologicamente a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação NR.PROCESSO: 5210815.34.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva da tutela jurisdicional. Outrossim, é pacífico

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial que a imponha uma obrigação de fazer, como no presente caso, conforme se verifica dos arestos, in verbis: NR.PROCESSO: 5265069.54.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIB

Publicações Judiciais I ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto à alegação de afronta aos artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil de 1973; 13 da lei n. 8.036/90 e 884 do Código Civil, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, dado que o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz desses dispositivos legais. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso a incidência do óbice consubstanciado na Súmula 211 do STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 567-568, e-STJ): "(...) tem o dever de agir com cautela,

Seção I ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 Desta feita, o próprio Agravante em documento endereçado à Prefeitura de Aragoiânia afirma que os moradores estão sem abastecimento de água em suas casas, fato que reclama a ponderação quanto ao requisito da irreversibilidade da tutela de urgência face à violação de direitos fundamentais e ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois a água está intrins

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 0300443.76.2013.8.09.0168 apelos, por dizerem respeito à obrigatoriedade ou não de a Administração Pública nomear candidato aprovado dentro do número de vagas, à necessidade ou não de aguardar a regularização fiscal do Município para tanto, e à condenação em honorários advocatícios. Com efeito, a jurisprudência, ao longo de vários anos,

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 NR.PROCESSO: 0298859.51.2016.8.09.0076 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILA DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA. LEI MUNICIPAL DESRESPEITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA.