Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 CONFESSADO NA CONTESTACAO). O ABUSO DO BANCO REU E MAIS EVIDENTE NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO ESCRITO APRESENTADO PELO REU E DENOM INADO DE ""FICHA CADASTRAL E PROPOSTA DE ADESAO A CONSIGNACAO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRESTIMO E CARTAO DE CREDITO BONSUC ESSO VISA"". NO ITEM 5 AUTORIZA O BANCO A COBRAR O ""PAGAMENTO CO RRESPONDENTE AO MINIMO DA FATURA MENSAL DO MEU

Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM A COBRANCA DOS ENCARGOS R OTATIVOS VINCULADOS AO DEBITO DE PARCELA MINIMA DO EMPRESTIMO E A BUSIVA E ILEGAL, POIS NAO SO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSUMERISTAS, MAS TAMBEM A NORMA DO ART. 51, IV, DO CDC. TRATA-SE DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO QUE SE MATERIALIZA PELA VIOLACAO A BOA-FE OB JETIVA NA MEDIDA EM QUE E DEVER ANEXO DO CON

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 MBEM DECORRE DE UM DOS DEVERES ANEXOS DO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJE TIVA, PREVISTA NO ART. 422 DO CODIGO CIVIL. TAL EXIGENCIA PROCURA ADEQUAR O PRINCIPIO DA LIVRE MANIFESTACAO DE VONTADE A NATUREZA PROPRIA DA RELACAO DE CONSUMO, NO QUAL O CONSUMIDOR ENCONTRA-SE E M SITUACAO DE FLAGRANTE VULNERABILIDADE TECNICA, ECONOMICA E JURI DICA. PERCEBO A PROLIFERACAO DESTE TIPO DE

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 NIMO DA FATURA, OU SEJA, ESTAVA HAVENDO PAGAMENTO APENAS DOS JURO S, O PRINCIPAL JAMAIS SERIA PAGO; QUE OS VALORES DESCONTADOS SUPE RAM O EMPRESTIMO OBTIDO. PLEITEOU ANTECIPACAO DE TUTELA PARA DETE RMINAR AO REU QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A CONSIGNACAO EM FOLHA E INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. AO FINAL , POR SUA CONFIRMACAO EM SENTENCA, COM A RES

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 917 Segundo alega o autor/apelante em sua pe?a vestibular, a pr?tica abusiva consistiu na reten??o de seu sal?rio depositado em conta banc?ria, tendo sido justificado pela recorrida que tal pr?tica se deu pela exist?ncia de d?bito decorrente de inadimplemento contratual. 2. Preliminar de nulidade. Omiss?o do julgado. Nesse caso, caracterizado o julgado como citra petita, torna-se poss?vel a este ?rg?o J

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 3134 pretens?o autoral restringe-se ? aplica??o do limite de descontos de 30%, aplic?vel ao contrato de empr?stimo consignado, ao m?tuo fenerat?cio com desconto em conta corrente. ?????A antecipa??o de tutela foi indeferida com base nos fundamentos extra?dos do REsp 1.586.910/SP, pelos quais a limita??o vindicada aplica-se apenas ao cr?dito com desconto em folha de pagamento. ?????Aquando da decis?o, a mat

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 512 repassados ao banco Requerente, vez que a prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor, posto que não pode o Autor ser incumbido a produzir prova de fato negativo.          Com efeito, o parágrafo segundo da cláusula oitava do Convênio prevê: ¿O(A) Conveniado será responsável pela consignação dos valores relativo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 2180 FERRO OAB/SP 207330 0010658-82.2011.8.26.0201 (201.01.2011.010658-9/000000-000) Nº Ordem: 002420/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Perdas e Danos - - CINTHYA DE SOUZA PEREIRA X EVERTON CASSIANO DE OLIVEIRA E OUTROS - Fls. 68/80: Observada a documentação acostada, a qual comprova receber

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 4051 procedimento foi concluÃ-da.            Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.            Sem condenação nas verbas de sucumbência porque não cabe contraditório nestes autos.            Dê-se ciência ao MP.            Considerando que o autor, devid