Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 3410 patrimonial suportado.        E, em razão do objetivo pretendido com a tutela judicial ser a recomposição da efetiva situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano, é, por óbvio, necessária a demonstração da extensão do dano material, conforme preceitua o art. 944 do CC/2002.        No caso, o Reclamante demonstrou a e

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 3630 acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do fato danoso, nos termos da Sumula 54 do STJ. APELAÃÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (Apelação CÃ-vel Nº 70069803484, Décima Câmara CÃ-vel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 18/08/2016).        Com efeito, a instituição financeira

Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 633 Embargos à Execução em: 03/05/2022 REU:BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO:ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AUTOR:PAULINA MARIA RODRIGUES NUNES AUTOR:JOSE BASTOS NUNES. Processo nº: 0001117-71.2005.814.0024 DECISÃO 01. CADASTRE(M)-SE o(s) advogado(s) no Sistema Libra; 02. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) através do seu patrono apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para se manifestar(em) no pr

Diário da Justiça ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7326/2022 - Quarta-feira, 9 de Março de 2022 196 ilicitamente de parte da remuneração da autora, causando-lhe danos morais, privando-lhe de usufruir parte de seus rendimentos lÃ-quidos, necessários para sua subsistência e exercÃ-cio de sua cidadania e dignidade.    O STF pacificou e estabeleceu critérios para fixação da indenização por dano moral que será fixada pelo juiz levando em consideração, o caráte

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 934 determinada a intimação do Requerido INSS, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opusesse Impugnação. Porém, o Requerido INSS, mesmo devidamente intimado, mediante vista dos autos a um de seus ilustres Procuradores (art. 17, da Lei n. 10.910/2004), não ofereceu a resposta que lhe facultava a lei. FUNDAMENTAÃÃO NÃO tendo o Requerido INSS apresentado Impugnação

Diário da Justiça ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7387/2022 - Quarta-feira, 8 de Junho de 2022 271 INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA DE BENS - DIVÃRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÃÃO DE OFÃCIO A AUTARQUIAS FEDERAIS (BACEN, JUCEMG E CVM) - CONSULTA VIA SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD - AFERIÃÃO DO REAL PATRIMÃNIO DO CASAL NECESSIDADE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Os sigilos bancário e fiscal são direitos indiv

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 201 rescisão contratual, sendo, portanto, improcedentes todos os pedidos requeridos na inicial. Neste norte: EMENTA: APELAÃÃO CIVEL - AÃÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÃVEL - INOCORRÃNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES - RETENÃÃO DE PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO. Constatando-se que não houve atraso na entrega do im�

Diário da Justiça ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7216/2021 - Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 294 porção maior em que alega ser de propriedade da Municipalidade, em virtude do repasse feito pela Coroa Portuguesa.          05- A Empresa Tradição Companhia Imobiliária requereu ingresso na demanda (fls.21 e ss.), sob alegação de interesse no feito, por ser supostamente titular da hipoteca, por força de recursos financeiros repassados pelo extinto BNH, sobre a

Diário da Justiça ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7331/2022 - Quarta-feira, 16 de Março de 2022 501 obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), mesmo porque a experiência demonstra o insucesso dessas tentativas.          No que concerne à preliminar de incompetência do Juizado Especial, sabe-se que, a teor do art.

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 348 executado - o que inevitavelmente se daria, caso houvesse intimação para o pagamento de despesas. Trata-se, tão somente, de medida que visa conferir efetividade à s medidas.       Não obstante a prática dos atos antes do recolhimento das despesas processuais, fica a parte exequente intimada para o pagamento das custas processuais referentes à s diligências deferidas, be