Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 815 tipo de prova, deve o processo vir concluso para sentença.      Voltem os autos para decisão.      Intimem-se. Cumpra-se.      Belém, 20 de abril de 2021. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juiza de Direito Respondendo pela 8ª Vara CÃ-vel e Empresarial PROCESSO: 05306849220168140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIELLE KARE

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 165 comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor¿.  O Recurso Especial nº 1.061.530/RS, representativo da matéria em RECURSOS REPETITIVO

Diário da Justiça ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7377/2022 - Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 512 consolidação da propriedade do bem móvel objeto da avença. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do STJ em julgamento de recurso repetitivo (TEMA 722), verdadeiro precedente obrigatório, cuja aplicação é vinculada. (Classe: Agravo Regimental, Número do Processo: 001869764.2017.8.05.0000/50000, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara CÃ-vel

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 1985 administrador de recursos financeiros e prestador do serviço de empréstimo de capital (crédito) e o autor (consumidor e usuário final), conforme art. 2º e 3º da Lei 8.078/90, com isso, se sujeitam aos princÃ-pios e regras do CDC, observada as peculiaridades e normas especificas, aplicáveis a espécie de contrato firmado entre os contratantes. A Súmula 297 do STJ - ¿O

Diário da Justiça ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7370/2022 - Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 209 ilegais e abusivas sobre cobrança de comissão de permanência e substituição pela correção monetária do IGPM ou pelo INPC ou limitação a taxa de juros de mora pactuado; nulidade e exclusão da taxa de emissão de carnê ou boleto e da taxa de abertura de cadastro; 2- A Nulidade e exclusão dos juros remuneratórios capitalizados acima de 12% ao ano; 3- Afastamento

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 163 de produção de prova pericial e outras provas  A matéria controversa é de direito e versa sobre cobrança abusiva e excessiva de taxas de juros remunerados, de mora e demais tarifas, taxas e encargos contratuais. Não vejo impossibilidade ou dificuldade para a parte autora cumprir o encargo probatório, também não vejo óbice ao réu fazer prova contrária de fato imped

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 1977 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) (Apelação nº 002734394.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). b) Sucessão processual do requerido O réu OMNI S/A credito financiamento e investimento ingressou espontaneamente na lide oferecendo contestação arguindo ser o sucessor e cessionár

Diário da Justiça ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7301/2022 - Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 221 da prova incumbe verificar quais as suficientes e necessárias para formação de sua convicção para julgar o mérito, indeferindo provas protelatórias e inúteis, conforme art. 370, caput e p. único e art. 374, I a IV e art. 400, I e II do CPC e do entendimento reiterado do STJ (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) (Apelação

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 185 subsistência e provar eventual dano material e/ou moral.  A questão controversa é de direito e prescinde da produção de provas orais e de perÃ-cia contábil, sendo suficiente a prova documental já produzida, e não caracteriza cerceamento de defesa não acolhimento da perÃ-cia contábil ou outras provas requeridas, pois ao juiz como destinatário da prova incumbe verifi

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 143 excessiva na cobrança de taxas de juros, tarifas e demais encargos contratuais, de acordo com a lei e a jurisprudência do STJ e STF, e provar a mora do autor. Já o autor caberá provar fato constitutivo de seu direito e que não está em mora, e que os juros, encargos e taxas contratuais são ilegais, abusivas ou excessivas e comprometem o suprimento de despesas essenciais de subsist�