Diário da Justiça ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 1 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.176 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Art. 4o São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade: I - contribuição para serviço de saúde prestado diretamente por órgão público, ou para plano de saúde prestado por operadora ou entidade aberta ou fechada mediante celebração de conveÌ‚nio ou contrato com o Tribunal; II - pensão alimentícia voluntária, con

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 512 repassados ao banco Requerente, vez que a prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor, posto que não pode o Autor ser incumbido a produzir prova de fato negativo.          Com efeito, o parágrafo segundo da cláusula oitava do Convênio prevê: ¿O(A) Conveniado será responsável pela consignação dos valores relativo

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 458 como a mulher habilitada para o trabalho e em condição de ter renda suficiente para sua manutenção", norteiam o juiz na fixação dos alimentos a serem pagos pelo genitor (TJES, RT 626/149).      Destarte, o Ãrgão Ministerial apresentou parecer favorável ao deferimento do pleito formulado na inicial.      Por tanto, considerando as provas produzidas nos presen