Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO(OAB: 1970/RN) MARIA ELISIE OLIVEIRA CÉSAR GUILHERME SUASSUNA(OAB: 8369/RN) INDASA - IND STRIA DE ALIMENTOS SAUD VEIS S.A. LUCIANO MALTA CABRAL(OAB: 14711/PE) FORNECE INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO(OAB: 197

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2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1457 ordenamento jurídico pátrio, salvo as taxativas exceções legais, não permite inovação em fatos, argumentos ou provas já em sede de recurso. 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. GRUPO ECONÔMICO. Está cabalmente provado nos autos que as empresas e seu sócios cooperariam em PROCESSO nº 0000790-89.2016.5.21.0041 (RO) um novo empree