Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 3308 autos de seu efetivo cumprimento (f. 63-64).            Examinado os autos, verifico que as disposições acordadas em transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) foram devidamente cumpridas.            Assim, com fundamento no art. 89 §5º, da Lei nº. 9.099/95, por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDA