Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 155880-82.2014.8.09.0158 AUTOS NR. : 480 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JONATA RORIZ RIBEIRO VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS DESPACHO : PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 244, ALINEA A, DA LEI N 8.069/90. APELACAO DA DEFESA INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 VA E A EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA, BEM COMO QUE SEJA DEMON STRADA A CONFIGURACAO DE AO MENOS UMA DAS HIPOTESES VIABILIZADORA S DA CAUTELA. (STJ REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, DJU 25.02.02). PO R ISTO E QUE: DEMONSTRADO O MAGISTRADO DE FORMA EFETIVA AS CIRCUN STANCIAS CONCRETAS ENSEJADORAS DOS REQUISITOS DA CUSTODIA CAUTELA R, CONSUBSTANCIADAS NA PROTECAO A INTEGRID

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 ELEMENTOS DE INFORMACAO DE QUE DISPOE SAO OU NAO SUFICIENTES PAR A A APRESENTACAO DA DENUNCIA, ENTENDIDA ESTA COMO ATO-CONDICAO DE UMA BEM CARACTERIZADA ACAO PENAL. PELO QUE NENHUM INQUERITO E DE SER ARQUIVADO SEM O EXPRESSO REQUERIMENTO MINISTERIAL PUBLICO." (HC 88589, 1 TURMA, REL. MIN. CARLOS BRITTO, DJU DE 23/03/2007). III - DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 3, DA LEI

Seção III ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 VACAO OU NATUREZA DO ATO, SEJA OBRIGATORIAMENTE APRESENTADA, EM A TE 24 HORAS DA COMUNICACAO DO FLAGRANTE, A AUTORIDADE JUDICIAL CO MPETENTE, E OUVIDA SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE REALIZOU SUA PRISAO OU APREENSAO. 2ART. 1 TODA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DEVE RA SER APRESENTADA AO JUIZ COMPETENTE, EM ATE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APOS A COMUNICACAO DA PRISAO PELA AUTO

Seção III ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 TÍCIOS.1 - NÃO SE PERMITE O FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO PA RA COBRAR DA FAZENDA PÚBLICA, SEPARADAMENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍC IOS DE SUCUMBÊNCIA, POR INTERMÉDIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR . POR SE TRATAR DE VERBA ACESSÓRIA, DEVE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, INCLUSIVE QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER UTIL IZADO, CONFORME O VALOR TOT

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A OMISSAO IRRELEVANTE A SOLUCAO DA CONTROVERSIA NAO CONSTITUI NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL . ASSIM NAO PADECE DE VICIOS A DECISAO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, FUNDAMENTADAMENTE, ABRACA TESE CONTRARIA A DO RECORRENTE, SENDO DESNECESSARIO, POR REDUNDANCIA, O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTO S EXPOSTOS NOS ACLARATORIOS. (AGRG NO ARESP

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 E -SE O REQUERENTE, PARA EM 05 (CINCO) DIAS COLACIONAR AO FEITO C OP IA AUTENTICADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: - CRLV DA MOTO, OBJET O D O PRESENTE PEDIDO; - PROCURACAO PUBLICA DE FLS 08/09; - CONTR ATO SOCIAL DA EMPRESA ROCHA & RAFAEL MOTOS LTDA-ME APRESENTAD OS OS DOCUMENTOS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIACAO DO PE DID O DE FLS, 02/07 CUMPRA-SE SENADOR CA

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 RG NO RESP 1717597/MS, T5, DJE 15/06/2018) (...) II - E FIRME A J URISPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE SER DESNECESSARIA A REALI ZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA HOMOLOGACAO DE FALTA GRAV E, SE OCORREU A APURACAO DA FALTA DISCIPLINAR EM REGULAR PROCEDIM ENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL FOI ASSEGURADO, AO REEDUCANDO, O CON TRADITORIO E AMPLA DEFESA, COM A PARTICIP

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 OS AUTOS, A TITULARIDADE PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA COM A CONS EQUENTE INSTAURACAO DA COMPETENTE ACAO PENAL, E UNICAMENTE DO MIN ISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, INCISO I, DA CONSTITUI CAO FEDERAL DE 1988 C/C ARTIGO 24, CAPUT PRIMEIRA PARTE, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL CPP. NESTE SENTIDO, TAMBEM JA SE MANIFESTOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CONFORME T

Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 COSTADO AS FLS. 05/06, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO PREENCHE O RE QUISITO OBJETIVO, VEZ QUE CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO A S UA PROGRESSAO DE REGIME. QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO, DENOTA-SE QUE O REEDUCANDO POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, CONFORME C ERTIDAO DE FL. 25. DESSA FORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 112 DA LEI D E EXECUCOES PENAIS, CONCEDO A PROGRESSAO DO