Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 777 105 fiança bancária emitida pelo Banco Bradesco. Assim, por ora, não há como deferir a liberação de tal carta porque é exatamente esta que o Egrégio Tribunal de Justiça considerou como garantia apta a substituir os valores bloqueados. Para que se evite delongas, que estão a gerar prejuízos à executada, deverá a ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 632 929 mais, o processo comporta extinção, sendo desnecessário que se aguarde a citação. Ao que consta, o vencimento do contrato ocorreu em 12.1.2003 (fls. 8-verso). Assim, em vigor o Código Civil de 2002 (11.1.2003), que, nos termos dos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil, prevê o prazo prescricional de cinco anos p