CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218- Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 2830 LIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 07 MESES E 05 DIAS. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITUOSA. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR AÇÃO PENAL DIVERSA. ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO R

Publicações Judiciais ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juíza Federal Substituta: Dra. MICHELI POLIPPO Diretor de Secretaria: Bel. JORGE ROBERTO DEL GAUDIO SOUSA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré KARINA JACHOWICZ, no que se refere ao crime previsto no artigo 168-A do Código Penal, em virtude do pagamento de montante equivalente e suficiente para a quitação do crédito tributário confessado na LDC 35.651.232-0, nos ter

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 1 / Página 2392 extingue em 08 (oito) anos pela ocorrência da prescrição, quando a sentença aplicar ao condenado pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro). Na espécie, o referido prazo deve ser reduzido pela metade, conforme o disposto no art. 115, do Estatuto Repressivo, tendo em vista que, ao tempo do crime (16/01/2018), o Denunci

Publicações Judiciais I ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 109, VI, do CP. O prazo em questão flui entre a publicação da r. sentença condenatória e o presente momento, sendo chamada de prescrição intercorrente, subsequente ou superveniente. Considerando que a sentença condenatória foi publicada em cartório 28 de julho de 2011, conforme fls. 204, obrigatório reconhecer o transcurso de lapso superior a dois anos até o presente momento, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição punitiva estatal desde 28 de julho de 2013. Ante o exp

Publicações Judiciais ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

acerca da sentença proferida nos autos em epígrafe, pela qual o juízo declarou ex officio a prescrição dos débitos ora executados (art. 174 do CTN), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: tributária SEDE DO JUÍZO: Rua Itacolomi, nº 710, esquina com Avenida Tupi, Centro, CEP 85501-240, Pato Branco, Paraná. PRAZO: 30 dias EXPEDIDO por ordem do(a) MM(ª) Juiz(íza) F

Seção III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 FATO AMOLDARIA, EM TESE, AO TIPO PENAL DE IMPORTUNAçãO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DA LCP), HAJA VISTA QUE HOUVE A REUNIãO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO TIPO PENAL AO TEOR DESSAS CONSIDERAçõES, ACOLHO A MANIFESTAçãO MINISTERIAL E DESCLASSIFICO A IMPUTAçãO FáTICA DESCRITA NA PROEMIAL ACUSATóRIA FORMULADA CONTRA UUAGTON BATISTA DA SILVA PARA A CONTRAVE

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 NR.PROCESSO: 5138674.51.2017.8.09.0000 No mesmo sentido, é o posicionamento da jurisprudência específica do Superior Tribunal Militar: “APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 303 DO CPM. ART. 324 DO CPM. TOLERÂNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIV

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 ================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 26/04/2017 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ================================================================================ =

Seção I ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção I DECISAO 43 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 44 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 realiza crime de tortura, pois agiu em estrito cumprimento do dever legal. 2 - Recurso provido. Parecer desacolhido. : ACORDA o Tribu

Seção III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 04/02/2016 NR. EDITAIS : 6 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ================================================================================ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 47709/2016 C