Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PELO EXPOSTO, E PELO QUE CONSTA DOS AUTOS DEFIRO EM PARTE O PEDID O DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO A CAMARA MUNIC IPAL DE CERES E AO MUNICIPIO DE CERES-GO, QUE SUSPENDAM IMEDIATAM ENTE A EFICACIA E A APLICACAO DA LEI MUNICIPAL N 1.931/2016 DATAD A DE 30.12.2016 ATE JULGAMENTO FINAL DESTA ACAO POPULAR, DEVENDO, A PARTIR DESTA DATA, EFETUAR O PAGAMENTO D

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZA MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A P ERIODICIDADE ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESEN TACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GRIFEI): RECURSO EXTRAORDINARIO. REP