Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZA MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A P ERIODICIDADE ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESEN TACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GRIFEI): RECURSO EXTRAORDINARIO. REP

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 RIA, INDEPENDENTEMENTE DE A LEI MUNICIPAL ATRIBUIR-LHE NOMINALMEN TE NATUREZA INDENIZATORIA. COMO CONSEQUENCIA, NAO E COMPATIVEL CO M O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PR OVIDO. RE 650898, RELATOR(A): MIN. MARCO AURELIO, RELATOR(A) P/ A CORDAO: MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/02/20 17, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 AS. () 3. APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PUBLICO O D ISPOSTO NO ART. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, X VIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS D IFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR. 4. O MEMBRO DE PODER, O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, OS MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETARIOS ESTADUAIS E MUNICIPA

Seção III ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 SER ESTABELECIDOS NA RESPECTIVA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, OBSER VANDO-SE O QUE DISPOE A CONSTITUICAO FEDERAL SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS. ASSIM PREVE O ART. 29, INCISO VI, DA CF (GRIFEI): ART. 29. O MUNICIPIO REGER-SE-A POR LEI ORGANICA, VOTADA EM DOIS TURN OS, COM O INTERSTICIO MINIMO DE DEZ DIAS, E APROVADA POR DOIS TER COS DOS MEMBROS DA CAMARA MUNICIPAL, QUE A PR

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 O PAGAMENTO DE TERCO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO, PORQUAN TO NAO HA EXPRESSA DISPOSICAO CONSTITUCIONAL EM CONTRARIO QUE VED E O PAGAMENTO DESSAS VERBAS COM O REGIME DE SUBSIDIO. ISSO PORQUE O DECIMO TERCEIRO E O TERCO DE FERIAS SAO DEVIDOS IGUALMENTE A T ODOS OS TRABALHADORES (ARTS. 7 E 39, 3, DA CF), INCLUSIVE AOS AGE NTES POLITICOS, COMO E O CASO DOS PREFEITOS

Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 GENTES POLITICOS, DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, NAO MANTEM COM O PODER PUBLICO RELACAO DE TRABALHO DE NATUREZA PROFISSIONAL, SEND O, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE LHES CONFERE DIREITO AO DECIMO TERCEIRO SALARIO. 3. IMPOE-SE A NECESSIDADE DO RESSARCIME NTO AO ERARIO, PELO APELANTE, DOS VALORES POR ELE INDEVIDAMENTE R ECEBIDOS, A TITULO DE GRATIFICACAO NATALINA (

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 ENAS COM O PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZ A MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJ A VISTA A PERIODICIDADE ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A C ORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESENTACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GRIFEI): RECURSO EXTRAOR

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIAD OS DE ADMISSAO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR. 4. O MEMBRO D E PODER, O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, OS MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETARIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERAO REMUNERADOS EXCLUSIVA MENTE POR SUBSIDIO FIXADO EM PARCELA UNICA, VEDADO O ACRESCIMO DE QUALQUER GRATIFICACAO, ADICIONAL, ABONO, PRE

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 IA, NAO E COMPATIVEL COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RE 650898, RELATOR(A): MIN. MARCO A URELIO, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLE NO, JULGADO EM 01/02/2017, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL M ERITO DJE-187 DIVULGADO: 23-08-2017 PUBLICADO: 24-08-2017. ASSIM, CONCLUI-SE QUE O STF ASSENTOU O ENTENDIMENT

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 OR(A) P/ ACORDAO: MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO E M 01/02/2017, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL MERITO DJE-187 DIVULGADO: 23-08-2017 PUBLICADO: 24-08-2017. ASSIM, CONCLUI-SE Q UE O STF ASSENTOU O ENTENDIMENTO RELEVANTE DE QUE O ART. 39, 4, D A CF NAO E INCOMPATIVEL COM O PAGAMENTO DE TERCO DE FERIAS E DECI MO TERCEIRO SALARIO, PORQUANTO NAO HA EXPRE