12 resultados encontrados para subtrair das consequencias - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 REQUISITOS LEGAIS DA CAUTELA. () (RHC 72.208/RN, REL. MINISTRO JO EL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/04/2018, DJE 25/04 /2018) - DESTAQUEI ALEM DISSO, SOBRELEVA DESTACAR QUE WANDERSON M ARQUES DA SILVA FOI PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRATICA DO DEL ITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 1, DO CODIGO PENAL, E, DURANTE A AU DIENCIA DE CUSTODIA, FOI BENEFICIADO COM L