Seção I ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 Destacou, ainda, o magistrado, que o advogado atuante na causa quando proferida a sentença, em que os honorários foram fixados (crédito exequendo), não participou do acordo posteriormente celebrado entre as partes litigantes. Nessas circunstâncias, aplica-se à espécie as disposições do § 4º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advo

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6308 058/164 Recurso inominado do réu (EP 115): reiterar o argumento de que o adimplemento integral já foi feito; VOTO O caso é de manutença da sentença. A resolução é simples. O recorrente parte de uma premissa equivocada. Qual seja: o valor apresentado pela parte autora já se referia ao valor da restituição dobrada. Contudo tal fato não se mostra verdadeiro, o valor apresentado pela autora remonta ao quantum simples, sendo neces

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 37382 Dou provimento ao apelo para afastar a condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais- Mantida a sucumbência da Item de recurso reclamada, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Mas assiste razão à reclamada quando pede que o percentual seja idêntico para ambas as partes. Não há razão para fazer diferenciação. Dou

Publicações Judiciais I ● 18/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Convocado 00012 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032435-85.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.032435-8/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO : : : : ADVOGADO : ENTIDADE ADVOGADO PARTE RE' ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE ROBERTO LUIZ DUTRA VAZ SP149190 ANDRE GUENA REALI FRAGOSO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 ROT-0012436-17.2021.5.15.0097 - 2ª Câmara Lei 13.467/2017 Recorrente(s): VALDECI ALCANTARA Advogado(a)(s): AMANDA FERRAZ NERVETTI (SP - 405715) Recorrido(a)(s): CONDOMINIO ESTANCIA MARAMBAIA Advogado(a)(s): JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI (SP 20975) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. 1408 Processo Nº ROT-0012436-17.2021.5.15.0097 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21076 montante em que efetivada a penhora.4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1671930/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (g.n.) Dispositivo Portanto, o direito aos honorários exsurge no momento em que a sentença é proferida, pois, antes do pronunciamento judicial, inexiste prejuízo ao advogado, que possuía

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 258 RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CREDOR COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PR

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 512 beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Assim, diante do novo regramento, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por ser assim, e havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, permanece a sucumbência do autor em relação a ACORDAM os membros da 3ª

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 506 beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Assim, diante do novo regramento, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por ser assim, e havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, permanece a sucumbência do autor em relação a ACORDAM os membros da 3ª

Judiciário ● 20/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ADVOGADO Tribunal, conferindo interpretação que entende justa. RECORRIDO ADVOGADO 228 JOSE HERMESON COSTA DE LIMA(OAB: 26010/CE) INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA JOYCE LIMA MARCONI GURGEL(OAB: 10591/CE) CONCLUSÃO DO VOTO Intimado(s)/Citado(s): - INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA Conhecer do Recurso Ordinário, mas negar-lhe provimento. PODER JUDICI