Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1910 1037 Karen Batista Gonzalez de Caprio - JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2175 2267 inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1702 1796 consequente pretensão de repetição do indébito a ela referente. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1401 1116 documentos acostados ao feito, o que desde já fica deferido, sob pena de destruição. P.R.I. - ADV FELIPE CARACCIOLO RODRIGUES OAB/SP 309789 - ADV ANALURDES DA SILVA SANTOS OAB/SP 313718 0050009-17.2009.8.26.0562 (562.01.2009.050009-0/000000-000) Nº Ordem: 004398/2009 - Procedimento do Juizado Especial Cív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1216 1046 Não ocorreu a prescrição, conforme bem opinou o Ministério Público, porque o autor, que sucedeu o beneficiário, é incapaz e contra ele não corre o prazo, diante do que dispõe o artigo 198 inciso I, do Código Civil. No mérito a ação é improcedente. As contribuições feitas nos períodos em que houv

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contestação no prazo de 30 (trinta) dias.2 - Realizada a citação, independente da vinda da contestação, proceda a Serventia a requisição de cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação. Prazo: 60 dias.Fica facultada à parte autora a apresentação de tais documentos a fim de se agilizar o prosseguimento do feito.3 - Após a apresentação da cópia do processo administrativo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.Intime-se. Oficie-se. Cite-se

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No entanto, quando da liberação do PAB para pagamento do valores em atraso, constatou-se divergência entre o formulário DSS 8030 e as anotações na CTPS referentes ao período de 02/05/83 a 31/07/96, com sugestão de revisão de oficio do Acordão para a 13º JRPS. A 13ª JR reconheceu o cabimento da revisão e afastou o reconhecimento da especialidade do período de 02/05/83 a 31/10/84 e diminuiu o tempo de contribuição. Posteriormente, a autarquia também observou inconsistência no PPP