Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2769 1310 Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Suely Viana Lima e Outros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 105/109 foi julgada procedente a ação, para reconhecer o direito dos autores a que 50% do valor pago do Prêmio Incentivo (parte fix