Seção III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: sexta-feira, 18/12/2017 TE AO ORGAO MINISTERIAL ESTADUAL. IN CASU, EM QUE PESE O CARATER INCONDICIONAL DA INICIATIVA PENAL, NAO SE APLICANDO OS INSTITUTOS DA LEI 9.099/95, VERIFICA-SE AUSENTE CONDICAO ESPECIFICA DE PROC EDIBILIDADE A ENSEJAR A DEFLAGRACAO DA ACTIO, QUAL SEJA A REPRESE NTACAO DA OFENDIDA. ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM FACE DO(A) INDICIADO(A) ADELINO LUIZ AL

Seção II ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL E COM FUNDAMENT O NO ART. 118 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZO A O REQUERENTE DIVINO CLEMENTINO VIEIRA A RESTITUICAO DO VEICULO, V W/GOL MI, GASOLINA, ANO/MODELO 1997/1998, PLACA KDF-2752, CHASSI N 9GWZZZ377VT227990, CODIGO RENAVAM N 00686944666. EXPECA-SE ALVA RA DE LEVANTAMENTO EM NOME DE DIVINO CLEMENTI