113 resultados encontrados para suficiente do requerente - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
A tutela pretendida foi fundamentada, em suma, nos argumentos de que: (1) é reconhecida entidade de utilidade pública federal, estadual e municipal, desenvolvendo relevante trabalho de apoio ao Estado na área de saúde, por meio de parcerias diversas e convênios de gestão de estruturas públicas de saúde (UBS, AMA, AMA-E, CAPS, UPAS e hospitais municipais), havendo disponibilizado leitos de UTI ao SUS por consequência da pandemia em curso, afora pesquisas e trabalhos de telemedicina, tare
De primeiro, cumpre destacar, de antemão, que não há óbice ao manejo de um único agravo de instrumento contra múltiplas decisões, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1.628.773, Rel. Min. NANCYANDRIGHI, DJe 24/05/2019). A seguir, é dever ressaltar que o presente agravo de instrumento ataca decisão sobre a qual já houve parcial apreciação em sede recursal, de parte desta relatoria. Com efeito, previamente a este feito a União distribuiu o agravo