Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1510 846 excludentes para julgamento antecipado, nos termos previstos no art. 397 do CPP.O princípio da insignificância, o qual exclui a tipicidade material, depende de análise do elemento subjetivo do tipo, o qual decorre da instrução criminal, sob pena de impunidade, e em respeito ao art. 2º, caput da Lei de Int

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 No caso dos autos, o cheque cobrado pela autora foi emitido em 12 de maio de 2017 e a ação foi ajuizada em 10 de julho de 2018, portanto, dentro do prazo legal de 02 (dois) anos. NR.PROCESSO: 5318095.93.2018.8.09.0152 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva É cediço que a ação de enriquecimento ilícito tem como causa de pedir o locupletamento, sendo

Publicações Judiciais ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : CITRAL TRANSPORTE E TURISMO S/A ADVOGADO : Bruno Ely Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua

Publicações Judiciais ● 22/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. ARGUMENTOS DAS PARTES. 1. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão, pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa. 2. É desnecessária a apreciação de todos os argumentos ou a citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar su

Publicações Judiciais ● 07/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE : ADVOGADO ECD - COM/ E MANUTENÇÃO DE PRODUTOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA/ : Adirson de Oliveira Júnior e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não servem de via à rediscussão da matéria julgada. 2. A citação expressa d

Publicações Judiciais ● 03/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00001 EMBARGOS 02.2012.404.9999/SC DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SC : Adelino Alves de Barros Neto e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS CIA/ CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO : CASAN : Cristiano Consorte Zapelini e outros INTERESSADO ADVOGADO 0003557- EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Publicações Judiciais ● 23/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : ERCI DA CRUZ AQUINO ME e outro ADVOGADO : Jose Alberi Schiafino Pedroso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para emb

Publicações Judiciais ● 13/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 05 de junho de 2012. 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.05.0009590/PR RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE : GIOMBELLI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/ ADVOGADO : Fabricio Padilha Klotz EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A citação expressa de dispositivos constitucionais e legais no corpo do

Publicações Judiciais ● 16/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Boletim Nro 275/2011 Secretaria da Segunda Turma 00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.00.0035056/SC RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE : TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LTDA/ ADVOGADO : Valeria Gutjahr EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. 1

Publicações Judiciais ● 27/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

A citação expressa dos dispositivos legais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráfica