Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 ADVOGADO BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA(OAB: 287399/SP) KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA(OAB: 287399/SP) TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES(OAB: 168571/SP) ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO(OAB: 222046/SP) AMERICAN AIRLINES INC TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA(OAB: 8

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVEN DO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DE U VIDA A LEI 12 736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIME

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 ERDADE". ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PERMANECE CUSTODIADO P OR POUCO MAIS DE 03 (TRES) MESES E CERTO QUE O LAPSO TEMPORAL NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PRO GRESSAO, RAZAO PORQUE MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL P ARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONSIDERANDO O REGIME DE PENA FIXADO A UTORIZO O RECURSO EM LIBERDADE. EXPECA-SE

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 PENAS DO ART. 121, 2 INCISOS II, III E IV, DO CODIGO PENAL, DECL ARO-O, POR TANTO, CONDENADO NAS PENAS DO DISPOSITIVO CITADO, POR CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO CONTRA A VITIMA TASSIA MATIAS GUIM ARAES. PASSO A DOSAR-LHE A PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE DE ALTA REPROVABILIDADE; ANTECEDENTES CONFORME CERTIDAO DE FL. 279/280 CONDUTA SOCI

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 OTALIZANDO 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITR ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI MO A EPOCA DO FATO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO II I, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, E STABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA N

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 395 dos Excepcionais - APAE. Os fundamentos do acórdão estão A Sétima Turma, a fls. 348/354, deu provimento ao Recurso de concentrados na seguinte ementa: Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª "III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Região, para: 1) determinar que a recorrida, no prazo máximo de 3 PREENCHIMENTO DAS VAGAS PARA DEFICI

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 O QUE A PENA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL DEIXO DE ATENUA-LA. SEM A GRAVANTES. SEM CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA. INOBSTANTE A PRESENCA DE 02 (DUAS) CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ( 2, INC. I, II, DO ART. 157, CP) AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO). ASSIM, FIXO A PENA EM DEFINITIVO, AO ACUSADO JACKSON DA SILVA ROCHA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA

Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 ENTENCIADO LEANDRO CUMPRA 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 17 (D EZESSETE) DIAS DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE TAL INTERREGN O NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO O REGIME ESTABELECIDO. WALLAMO RENIEL DUTR A DA SILVA A) EM RELACAO AO DELITO DE RECEPTACAO: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACA O DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". ASSIM, CONSI DERANDO QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 01 (UM) MES E 20 (VINTE) DIAS (19/03/17 A 08/05/17), E CERTO QUE O LAPSO TEMPORAL NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISI

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 EMPORAL NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, RAZAO PORQUE MANTENHO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NOS TERMOS DA LEI 12.403/201 1, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR , A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENT O PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO