Publicações Judiciais I ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00072944320154036181 7P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 33, § 1º, I, C. C. O ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. SEMENTES. MACONHA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. TRIBUNAL. ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O juiz, ao apreciar a denúncia, deve ana

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2833 1380 DECRETAR a perda do poder familiar de C. A. C. sobre o filho A. V. C. e para DEFERIR a ADOÇÃO do mesmo aos requerentes F. A. C. e V. A. DA S. - ADV: ÉRIKA FERNANDES (OAB 205871/SP) Processo 1500053-11.2019.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LEANDRO FERNANDO BRANDINI FERNANDES - V

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 968 Os requisitos para a decretação ou manutenção de medida socioeducativa de internação antes da sentença, sempre limitada ao prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, são descritos no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige a conjugação de indícios suficientes de materialidade e autoria com a necessidade imperiosa da medida. No presente caso, presentes os indícios suf

Seção I ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2013 pedido e,, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, o eminente Desembargador Leandro Crispim, Dr. Jairo Ferreira Júnior(Juiz substituto do Desembargador Edison Miguel da Silva JR) e Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria(Juiz substituto do Des. João Waldeck Felix de Sousa). Ausência o

Diário da Justiça ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7329/2022 - Segunda-feira, 14 de Março de 2022 450 procedimento, elementos para justa causa penal, consequentemente, para a promoção da persecução penal.        Salienta-se ser imprescindÃ-vel para configuração de crime a existência de elementos suficientes de materialidade e autoria do delito, elementos imprescindÃ-veis para a configuração do crime, o que não restou configurado no presente caso.   Â

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1480 1389 judiciária. - ADV: CARLA AMARAL GARCIA (OAB 198692/SP) Processo 0000208-06.2010.8.26.0334 (334.01.2010.000208) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J. P. W. G. J. - Fls. 151/158: Cumpra-se. Intime-se pessoalmente a defensora do acusado, do V. Acórdão, dando integral cumprimento à c

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 374 existência de elementos suficientes de materialidade e autoria do delito, elementos imprescindÃ-veis para a configuração do crime, o que não restou configurado no presente caso.        Assim, em razão da inexistência de justa causa para deflagração da ação penal, determino o ARQUIVAMENTO do feito, sem prejuÃ-zo do artigo 18 do Código de Processo Penal

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 2535 PROCESSO: 00023541620198140115 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/07/2019---DENUNCIADO:SIDNEY DA CONCEICAO JUNIOR VITIMA:A. C. P. M. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PROCESSO Nº.: 000235416.2019.8.14.0115 DECISÃO/MANDADO Recebo a denúncia tendo em vista que estão presentes os pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2143 1753 BO : 27/2016 - Macaubal AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : Divaldo de Oliveira VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISLENE CRISTINA FERRARI CASTANHEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 1832 não se vislumbra a existência de nenhuma das hipóteses previstas em lei como autorizadoras da absolvição sumária do(a)(s) réu(a)(s). Como anteriormente consignado na decisão que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, há indícios suficientes de materialidade e de autoria, bem como o(