9 resultados encontrados para sula de reserva - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 IONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 º DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2010, DE SANTO ANTÔNIO D O DESCOBERTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE PODE SER PROVO CADA, TANTO PELO RELATOR, QUANTO POR QUALQUER INTE GRANTE DA CâMARA, EX OFíCIO, OU, AINDA, PELO MINIS TéRIO PúBLICO OU PELA PARTE. 2. EM RESPEITO à CLáU S
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1336 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2013 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013 133865-78.2010.8.09.0023 118 EXECUCAO LEIDE MARTINS DE SOUSA GHEISA BARBOSA DE SOUSA OLIVEIRA 21701 GO - JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR 7086 GO - JAMAR URIAS MENDONCA DESPACHO : DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 30, NO TOCANTE à EXPEDIçãO DE NOVO MAND ADO DE PENHORA E AVALIAçãO E SIMULTANEAMENTE A
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 NICACAO IMEDIATA A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, O BENEFICIO, INDEPEN DENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO DO IPASHE. FICA RESSALVADA A EXECUCAO DAS PARCELAS ATRASADAS, O QUE DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. OS JUROS MORAT ORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO INDI
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 , NAO USUFRUIDOS, SOB PENA DO ENTE PUBLICO ENRIQUECER ILICITAMENT E. SOBRE O ASSUNTO, EIS OS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENCA-PREMIO N AO GOZADA. CONVERSAO EM PECUNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CLAU SULA DE RESERVA DE PLENARIO. NAO APLICABILIDADE. 1. E DEVIDA AO S ERVIDOR PUBLICO APOSENTADO A CONVERSAO EM
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 301 ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS. PROFESSORA COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE “ATIVIDADE COMPLEMENTAR” E “REGÊNCIA DE CLASSE” AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. SENTEN-ÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
CTN pela LC 118/2005. (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segun-da Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) A jurispru-dência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presu-mir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
gularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em frau-de à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação váli-da do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações e
gularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em frau-de à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação váli-da do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações e