Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2532 3238 921 do CPC.Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3492/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho empregador paga ao empregado para este aderir a plano de desligamento voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do emprego. Tal vantagem pecuniária não traduz, pela sua natureza, resgate de dívida trabalhista controvertida, vale dizer, não é contrapartida em relação a eventuais direitos trabalhistas insatisfeitos. 3. Portanto, juridicamente, não

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2273 2955 Comarca: São Paulo - DIPO Impetrante: Regina Bauab Merlo (Defensora Pública) Paciente: Rafael Ângelo Ferreira da Silva Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação de que o Paciente Rafael Ângelo Ferreira da Silva, indiciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por fatos ocor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1448 346 contratuais adrede redigidos. A taxa de juros pactuada no contrato é legítima, de acordo com a legislação em vigor em nosso País. O limite constitucional da taxa de juros não se aplica às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização dos órgãos governamentais, de modo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1479 153 houve quitação integral do acordo. Na omissão, arquivem-se os autos. A título de honorários advocatícios do (a) patrono (a) do (a) réu (ré) nomeado (a) a fls. 119 pela Defensoria Pública, fixo a quantia de R$366,67, expedindo-se certidão. P. R. I. - ADV: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 970 405 despacho de mero expediente. Seja como for, é certo que a referência à reconsideração quanto aos efeitos com relação aos quais foram recebidos os embargos à execução consta das informações prestadas ao Egrégio Tribunal de Justiça. De fato, lá tenha sido feita menção ao exposto, a decisão de reconsideração

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1322 1460 dinheiro no prazo de 24 horas sob pena de prisão civil (fls. 32/39), juntando os documentos de fls. 40, o que foi deferido (fls. 41). Citado (fls. 60), o requerido apresentou contestação alegando que a motocicleta foi roubada em 06/05/2010. Além disso, estaria em dificuldades financeiras. Assim, o requerido alega su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1265 284 não era impossível, o que, aliás, foi verificado no imóvel locado pelo autor. Atendidas as exigências legais, o autor comprovou ter reparado o conserto e requereu revisão, obtendo-a nos limites legais. Para períodos em que se o imóvel estava fechado, sem possibilidade de leitura ‘in loco’, também

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1190 179 Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/22. Citados, os requeridos apresentaram embargos (fls. 25/44, com os documentos de fls. 45/63). Alegaram conexão com a ação de prestação de contas julgada procedente, que se encontra no Tribunal em grau de recurso. No mérito, alegaram onerosidade excessiva dos contratos deco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2525 3467 com o processo. A inadimplência já tem mais de dois anos.Assim, autorizo a suspensão da CNH da executada. Oficie-se ao Detran para as providências necessárias.No mais, deverá o exequente dizer em prosseguimento dentro de 15 dias.Intimem-se. (publicação complementar: fica a parte exequente intimada