Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 2. Antes de promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada COMPACTA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, determino sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens à penhora, de sua propriedade, livres e desembargados, localizados na sede do Juízo, capazes de suportar a presente execução, sob pena de inci

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 1852 judicial exarada no curso da execução ou ao permitir que o crédito 84.2014.4.01.0000, Desembargador Federal: JOSÉ AMILCAR fosse alcançado pela perda da pretensão executiva. MACHADO,DJ de 14/06/2019) Isso porque, a apresentação de medidas executórias, que restaram infrutíferas, não são aptas ao impulsionamento do feito e, portanto, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL

Publicações Judiciais I ● 18/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requerimento de citação do executado. 4. Agravo inominado desprovido. (TRF3, AC - 0011793-59.2011.4.03.6133, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2012) Assim, é imperioso o reconhecimento da prescrição, em razão da segurança jurídica, uma vez que o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a pres

Publicações Judiciais I ● 18/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia). Precedente: REsp. 1.228.043/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.02.2011. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Às medidas cabíveis. Após, à Vara de Origem. São Paulo, 10 de março de 2016. NERY JÚNI

Diário da Justiça ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 070760517.2021.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: União Educacional do Norte - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa de p. 57. ADV: VIRGINIA MEDIM ABREU (OAB 2472/AC), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 46

Caderno único ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XX - EDIÇÃO 6100 027/124 Neste caso concreto, pelos fundamentos mostrados, também declaro a inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º. do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, sem a necessidade da reserva de plenário, conforme o parágrafo único do art. 949 do CPC, que diz: "Art. 949. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo T

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 1774 HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ Como se vê, o art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017, com vigência Juiz(a) do Trabalho em 11.11.2017) possibilitou a decretação da prescrição intercorrente quando o Exequente permanecer inerte, pelo prazo de LUCAS DO RIO VERDE/MT, 28 de setembro de 2022. 2 (dois) anos, ao negligenciar o cumprimento de determinação judicial exarada

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XX - EDIÇÃO 6068 021/147 4. No caso dos autos, o executado foi citado em setembro de 2004. A partir desta data até a prolação da sentença, que reconheceu a prescrição intercorrente (abril de 2010), passaram-se mais de 5 (cinco) anos, sem que a Fazenda Pública lograsse êxito em localizar bens do executado para saldar a dívida. 5. Sentença mantida" (TJRR - AC 0010.01.015897-9, Juiz(a) Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, j. 17/06/2014) O art. 146 da Constituição Feder

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XX - EDIÇÃO 6101 026/102 5. Sentença mantida" (TJRR – AC 0010.01.015897-9, Juiz(a) Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI, Câmara Única, j. 17/06/2014) O art. 146 da Constituição Federal impõe que cabe à lei complementar estabelecer normas sobre prescrição tributária e outros assuntos. Confira-se: "Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescr

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 1782 judicial exarada no curso da execução ou ao permitir que o crédito PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO fosse alcançado pela perda da pretensão executiva. STJ. ( 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP RTSum 0000751- Isso porque, a apresentação de medidas executórias, que restaram 58.2013.5.23.0036" infrutíferas, não são aptas ao impulsionamen