Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 3594 o quanto disposto na Resolução Administrativa nº 1470/2011, do convênio ARISP para solicitar a certidão de ônus reais e dê-se C.TST (§ 1º. A do art. 1º), proceda-se ao BACENJUD/SABB vista à parte autora para manifestar o seu interesse na penhora. (Sistema Automatizado de Bloqueios bancários) para tentativas Caso mantenha-se inerte, prossiga-se com o pró

Judiciário ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2273/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4263 Considerando-se, por fim, que, no caso dos autos, se trata da apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99, que concretização da hipótese abstratamente prevista na Súmula nº regulamentou a Lei nº 8.212/91, no sentido de que a contribuição do 331, do C. TST, deverá o segundo réu responder, subsidiariamente, empregado seja calculada mê

Judiciário ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 1428 inconstitucional o índice de correção pela TR, uma vez que tal bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica índice não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda, violando os autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e princípios constitucionais da proporcionalidade e da propriedade, desembaraçados da parte acionada,

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3530/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como mot

Judiciário ● 18/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3125/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho questão. Mesmo se considerada a relevância do tema trazido no bojo do recurso de revista trancado, ou a eventual natureza administrativa do requisito de transcendência (tema ainda pendente de uniformização jurisprudencial), neste caso concreto não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (tra

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho fundamentação, à luz Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. A pretensão não está amparada em violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 489 do atual CPC) ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho, não se

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Advogado Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministr

Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3052/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Ademais, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Advogada Agravado Advogado Advogado Agravado Advogado Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dra. Karina Lopes Barroso(OAB: 154707/RJ) SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico(OAB: 45513-A/RJ) Dr. Sylvia Assumpcao Ribeiro(OAB: 118657-A/RJ) TELEMAR NORTE LESTE S/A Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF) Dr. Roberto Caldas Alvim de Oliveira(OAB: 12200/DF) Dr. Pedro Ivo Leão Ribeiro