272 resultados encontrados para t. c. l. s. - data: 08/08/2025
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Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1441 379 ?Admitir-se-á o registro da união estável do solteiro ou viúvo e, também, do divorciado judicialmente ou por escritura pública, efetuando-se a comunicação e anotação referidas no item anterior? (Capítulo XVII, Subseção V, itens 114 e 115). Compulsando os autos, verifico que a parte autora indicou