425 resultados encontrados para t. c. m. s. - data: 31/07/2025
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Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1510 461 médico. Se não bastasse, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação de seu direito de defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova. Dentro desse contexto, injustificável a recusa de exibição do documento mencionado na inicial. Inquestion
Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2476 686 admite questionamento (art. 371, CPC) acerca da real necessidade do assistencialismo. 6. Sobretudo, lógico mostra-se o interesse público a sua investigação, por intermédio “ex officio” do exame judicial (art. 481, CPC) e força convir que se opera “ex lege” a distribuição do encargo à produção de prova referente
Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1517 391 o prazo prescricional para postular indenização por eventual erro médico é de 03 anos, conforme novo Código Civil. Logo, não há dúvida de que os autores devem ter urgência ao postular a exibição de documento indispensável ao ajuizamento de eventual ação indenizatória. Desse modo, DEFIRO pedido de exibiçã
Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 172 caput, da Lei nº 11.340/2006,” Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL PARA INTIMAÃÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE JUSTIÃA PÃBLICA MO