Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1355 2616 incompatível o seu cárcere com a medida que lhe foi imposta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR SIDVALDO DONIZETTI GRACIANO ALVES como incurso no artigo 155, caput do Código Penal à pena de 08(oito) meses de reclusão e 06(seis) dias-multa, no mínimo legal, em regime semiaberto, sub

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 1809 teria entrado em residência e subtraído bicicleta sem marca de Rafaela Ferreira. Preso em flagrante, o bem foi restituído. Ante a escassa repercussão do fato e ponderada ainda a necessidade de adoção de procedimentos para impedir a transmissão do novo coronavírus, cujo surto atingiu proporções pandêmicas, injustificável

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1333 1866 embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, nos termos do art. 28 do CP. Assim, foi comprovado que a conduta do réu se subsume ao preceito primário do artigo 129, § 9º, do Código Penal. III - Dosimetria da pena. A pena do delito capitulado no § 9º do artigo 129 do Código Penal tem por base pe