Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 748 público, poderiam ser nomeados (STF, RMS 458-RJ. Min. Rel. Cézar Peluso, 30/03/2007 e STJ, RMS 34369, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/10/2011). Contudo, essa não é hipótese dos autos, pois não se vislumbra Acórdão desrespeito à regra editalícia e tampouco preterição admissional dos candidatos classificados, pois não restou demonstrada a contrataç�

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 546 em direito subjetivo apenas quando a Administração, durante a validade do certame, pratica atos no intuito de preencher vagas eventualmente surgidas e demonstra expressamente a necessidade de pessoal. É o que ocorre, por exemplo, quando o ente público contrata pessoal de forma precária, preenchendo as vagas existentes de forma a preterir aqueles que, aprovados em conc

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 cargo almejado, o que não lhe assegura o direito subjetivo à formalização do contrato de emprego. É que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de ac

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 01/2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELA NORMA DISCIPLINADORA DO CERTAME. CERTIDÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DO

Publicações Judiciais I ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentido da decisão ora embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1370277 / RS, 2ª T. Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental em prol da revisão admi

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NR.PROCESSO: 5175391.28.2018.8.09.0000 O perigo da demora é manifesto, pela habilitação de empresas que deveriam ser afastadas da licitação. Ante o exposto, defiro a suspensão da licitação e, se já houve contratação, a suspensão da execução dos serviços.” De fato, a Administração Pública rege-se pelo princípio da vinculação ao instrumento convocat

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 627 RMS 458-RJ. Min. Rel. Cézar Peluso, 30/03/2007 e STJ, RMS 34369, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/10/2011). E FAUSTO LUSTOSA NETO concluiu, por fim, pela manutenção da decisão que assegurou a inclusão do nome reclamante na relação de classificados do Relator concurso público anunciado no edital n. 02/2014, levando em conta a colocação obtida na prova

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 1442 I – (...). II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016). III – (...) as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de

Publicações Judiciais I ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1370277 / RS, 2ª T. Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental em prol da revisão administrativa de ato de demissão. Ale

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 NR.PROCESSO: 5126358.47.2017.8.09.0051 PELA NORMA DISCIPLINADORA DO CERTAME. CERTIDÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recur