Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 414 aqueles que, aprovados em concurso público, poderiam ser consideram "incluídos no acórdão os elementos que o embargante nomeados (STF, RMS 458-RJ. Min. Rel. Cézar Peluso, 30/03/2007 suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos e STJ, RMS 34369, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribu

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 51 edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido.' (Processo : RMS 20718 / SP - Relator (a): Ministro PAULO MEDINA (1121) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 04/12/2007). Por sua vez, a jurisprudência tem admitido também que a expectativa dos candidatos classificados fora das vagas se convola em direito subjetivo quando, durante a validade do certa

Judiciário ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3144/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 436 legal deve apresentar-se no julgado rescindendo, mesmo quando não apresentada expressamente, de forma relevante. 6- Recurso CONCLUSÃO DO VOTO Especial não provido. (STJ - REsp 1832091/RS - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 29.10.2019) 101000919595 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM VOTO POR: RECURSO ESPECIA

Caderno único ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5759 007/144 Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 2/10/2012. Nesse mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA POR RELATOR - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - 1- Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, não cabe interposição de recurso em mandado de segurança no âmbito desta Co

Publicações Judiciais I ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (REsp nº 1.321.493/PR, apreciado na sistemática

Publicações Judiciais I ● 25/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quanto à aplicação direito intertemporal. 3. Os argumentos do embargante sobre o ponto denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. O Supremo Tribunal Federal, conforme noticiado em seu site Jurisprudência/STJ - oficial, julgou em 16.10.2013 o RE 626.489/SE, em que foi reconhecida a Repercussão Geral sobre a mesma matéria, no mesmo sentido da decisão ora embargada. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl n

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região da necessidade de a Administração prover determinado número de 147 condenação." vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2901 763 eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Nesse sentido, confira-se: “Processual civil. Execução de multa diária. Título executivo hábil. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ assentou o entendimento de que ‘a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3530 1253 Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Aporta perante este Colegiado recurso de Agravo de Instrumento que visa alvejar a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada. Os preceitos dispostos na legislação devem ser int

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 449 Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). “PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATIVA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 1- A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrári