Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3507 1283 DO ACÓRDÃO RECORRIDO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA7/STJ - 1- No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:”No presente caso judicial legal, observa-se que a Agravante acostou aos Autos o contracheque (seq. 1.6) que demonstra auferir renda bruta de R$ 7.271,88 (sete mil duzentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3568 948 supressão de instância, o que é vedado, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJRJ AI 0065655-16.2020.8.19.0000 23ª C.Civ. Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira DJe 13.11.2020). No mesmo sentido: (TRF 1ª R. AI 0050532-22.2014.4.01.0000 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 923 1.6) que demonstra auferir renda bruta de R$ 7.271,88 (sete mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) e uma renda líquida de R$ 3.583,00 (três mil e quinhentos e oitenta e três reais), o que, por certo, ultrapassa três salários mínimos. Não fosse isto, o douto Magistrado com respaldo no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3397 945 de Processo Civil, nos artigos 98 a 102. Agravante que é pensionista da Marinha do Brasil, recebendo R$ 6.104,35 mensais (fls. 27, index 000027 “ feito principal), apresentou declaração de hipossuficiência. Jurisdicionada que não demonstra a condição de pessoa juridicamente necessitada.Não há dúvi

Publicações Judiciais I ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Na espécie, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir a matéria decidida, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve contradição na decisão, a qual se encontra devidamente fundamentada, como se verifica no trecho supra mencionado. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. DECADÊNCIA. APLIC

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 516 revista, pede a manifestação desta Corte quanto ao fato de o Em consonância com os arts. 897-A da CLT e 1.023, § 2º, do CPC reclamante ter ajuizado a ação após a homologação do concurso, o vigente, o acolhimento dos declaratórios pode implicar a que implica a preclusão da pretensão e a ausência de interesse de modificação da decisão embargada. agir d

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 NR.PROCESSO: 0265685.72.2013.8.09.0006 da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento. 3. O Edital nº 01/2015 - TJDF, que tornou pública a ab

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como é cediço, a atuação do Poder Judiciário, no âmbito de concurso público, é restrita ao exame da legalidade e do respeito às normas do edital que o norteiam. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância o

Caderno único ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4922 048/124 Deste modo, carecendo a peça recursal de rubrica ou firma dos causídicos que patrocinam em juízo os interesses do recorrente, considera-se inexistente a insurgência manejada. Sobre o tema confira-se julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO APÓCRIFO 1- Hipótese em

Caderno único ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4922 013/124 É o relatório. Decido com autorização do art. 557, caput, do CPC. A admissão do recurso pelo tribunal exige o cumprimento de determinados pressupostos, tais como o cabimento, legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, sem os quais se inviabiliza a análise das questões suscitadas pelo recorrente. No caso vertente, atento ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico irregularidad