Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 409 do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar Em consonância com os arts. 897-A da CLT e 1.023, § 2º, do CPC a primeira reclamada (CEPISA), inclusive em sede de antecipação vigente, o acolhimento dos declaratórios pode implicar a de tutela, a nomear o reclamante para o cargo de modificação da decisão embargada. eletricista/motorista,

Seção III ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 NCA; B) OS JUROS MORATORIOS SERAO EQUIVALENTES AOS INDICES OFICIA IS DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICAVEIS A CADERNETA DE POUPAN CA, EXCETO QUANDO A DIVIDA OSTENTAR NATUREZA TRIBUTARIA, PARA A Q UAL PREVALECERAO AS REGRAS ESPECIFICAS (RESP 1.270.439/PR, REL. M INISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SECAO, DJE 2.8.2013). 5- NO CASO D OS AUTOS, COMO A CONDENACAO IMPOSTA A UNIAO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3573 856 consoante extrato reproduzido no corpo dos embargos, o autor percebia, em julho de 2016, R$5.233,07 de remuneração bruta e R$3.327,66 de rendimento líquido, renda inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 2703 de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas” (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). 5- No caso dos autos, como a condenação imposta à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3412 854 benefício da justiça gratuita, nos termos doart. 4º da Lei 1.060/50e do art.99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 886 a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, sem que sequer fosse examinada a sua renda, no caso, superior a seis salários mínimos. 3- O acórdão embargado decidiu que, nos termos do art. 1o. Da Lei no. 7.115/1983, o demandante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a declar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3587 965 7.115/1983, o demandante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a declaração de pobreza firmada no bojo da procuração. 4- Suprindo a omissão, diga-se que a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatíci

Publicações Judiciais I ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Especial Federal de Jundiaí (suscitado) para processamento e julgamento do feito, a teor do entendimento consolidado pelo Órgão Especial desta Corte Regional, que, inclusive, culminou com a edição da Súmula/TRF nº 36, verbis: "É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial." Portanto, descabida a alegação do embargante de omissão sobre fato ocorrido no feito originário, qual seja, a

Caderno único ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4922 024/124 capitalização mensal; c) repetição de indébito de forma simples. Fixou-se o INPC como índice de atualização monetária, arbitrados os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, o recorrente argumenta que: a) inexiste ilegalidade e abusividade no contrato, sendo descabida a limitação das taxas de juros pactuadas; b) os contratos de mútuo bancário firmados após a MP n.º 2.170-36/2001 admitem a capita

Judiciário ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2026/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2849 que a parte mais fraca da relação jurídica processual obtenha a SIEBDRUCK EQUIPAMENTOS LTDA - ME. tutela jurisdicional." DENEGAR a segurança pretendida, cassando a liminar deferida, O E. Superior Tribunal de Justiça respalda esse entendimento, nos termos da fundamentação." conforme o seguinte precedente: Diante do exposto, com base no atual entendimento da Se