Poder Executivo ● 02/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 65 Repartições Estaduais AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE RESOLUÇÃO Nº 211, DE 1º DE ABRIL DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 011, DE 28/12/ 2005, REAJUSTANDO O VALOR UNITÁRIO DO VALE REFEIÇÃO. A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 12.524, de 30/12/2003, regulamentada pelo Decreto no 30.200, de 09/02/2007, e a