Publicações Judiciais I ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão do auxílio-reclusão, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão. - São requisitos para obtenção do auxílio-reclusão: (i) condição de dependente; (ii) recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; (iii) qualidade de segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 2839 (OAB 264663/SP) Processo 1001228-91.2019.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Mauro Lucio Correa - Vistos. Fls. 141: Considerando-se que o processo está paralisado há mais de 3 ( três ) meses e que, nada obstante a persistência pandemica, há um certo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1684 REQTE : IZA PAULA APARECIDA SANTOS SILVA ADVOGADO : 295923/SP - Maria Lucia Lopes Monte REQDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0002518-37.2014.8.26.0627 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : DIRCEU JACINTO LOPES REQDA : CLAUDIA ELENA DA SILVA VARA:VARA DO JUIZADO ES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2361 ADVOGADO : 262598/SP - Claudio Marcio de Araujo REQDO : (INSS) VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :1001279-73.2017.8.26.0627 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Edilson dos Anjos ADVOGADO : 262598/SP - Claudio Marcio de Araujo REQDO : (INSS) VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :1001280-58.2017.8.26.0627 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 PROCESSO :0002473-33.2014.8.26.0627 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : A.J.S. ADVOGADO : 126423/SP - Augusto Flavio Vieira REQDA : E.C.S. ADVOGADO : 208669/SP - Luciano Jose da Conceição VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0002477-70.2014.8.26.0627 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : A.G.A. ADVOGADO : 129956/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2194 3196 263085/SP), LEONARDO DINIZ DE FREITAS (OAB 265369/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), LUCIANA ALESSANDRA P. DE PAIVA (OAB 14973/DF), RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO (OAB 172956/SP), CÁSSIA CRISTINA EVANGELISTA (OAB 175990/SP) Processo 0002220-55.2008.8.26.0627 (627.01.2008.002220) - Execução d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1057 1769 administrativo. 3. Homenagem ao princípio da legalidade tributária. 4. Recurso da empresa concessionária provido” (STJ, 1ª T., REsp 754.717/MG, Rel. Min. José Delgado, j. 23.05.2006, DJ 22.06.2006). Na fundamentação do seu douto voto, o eminente Ministro José Delgado esclareceu o seguinte: “Depreen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 1294 Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) (Fls: 51) - Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Advogado: Diogenes Torres Bernardino (OAB: 171886/SP) (Fls: 12) 0000589-46.2008.8.26.0152 - Apelação - Cotia - Relator: Des.: Simões de Vergueiro, Revisor: Des.: Miguel Petroni Neto Apelante: Rocdrill Comércio e Serviços Ltda - Ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1755 1280 Apelante: Alberto Faustino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itauleasing S/A - Advogado: Alexandre Zerbinatti (OAB: 147499/ SP) (Fls: 173) - Advogada: Carla Passos Melhado (OAB: 187329/SP) (Fls: 191) 99 - 0000385-39.2010.8.26.0408 - Apelação - Ourinhos - Relator Simões de Vergueiro - Revisor Miguel Petroni Neto Apelante: B

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2109 1040 Joanilson Barbosa dos Santos (OAB: 118653/SP) (Síndico) - Edivaldo Perdomo Orrigo (OAB: 119380/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar Nº 0000919-05.2011.8.26.0357/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mirante do Paranapanema - Embargte: Tadeu Lopes Rodrigues (J