Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14103 Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e do art. 790, da CLT, a declaração de hip